TRF1 - 1006806-64.2023.4.01.4300
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 1ª Vara Federal da Sjto
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006806-64.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSIMAR ALVES FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PALMAS-TO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
O presente cumprimento tem por fundamento sentença transitada em julgado proferida pela em ação redistriuída à 1ª Vara Federal (autos nº 1010925-05.2022.4.01.4300). 02.
O juízo prolator da sentença tem competência funcional horizontal para processar o respectivo pedido de cumprimento (CPC, artigo 516).
CONCLUSÃO 03.
Ante o exposto, decido: a) reconhecer a incompetência deste juízo para o processo e julgamento do presente pedido de cumprimento de sentença; b) determinar a remessa dos autos ao juízo da Primeira Vara Federal Cível desta Seção Judiciária.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.
A Secretaria da Vara deverá: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes que estão representadas nos autos; (c) encaminhar imediatamente os autos ao juízo competente. 05.
Palmas, 1 de fevereiro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
21/04/2023 14:21
Recebido pelo Distribuidor
-
21/04/2023 14:21
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
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