20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Dir.

Secret. : IGOR MANOEL MARTINS BEZERRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005290-11.2020.4.01.4301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: LUZIA ISABEL LEAL ALMEIDA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267, BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - TO10.356 REU: Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO 25ª Região e outros (5) Advogado do(a) REU: HUGO BARBOSA MOURA - TO3083 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, a União e os demais réus a pagar à autora indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos valores das mensalidades pagos durante o curso de Serviço Social, e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais.

O valor da indenização por danos materiais deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo como termo inicial do prejuízo sofrido pela autora a data do pagamento de cada parcela, em relação ao dano material.

No tocante ao dano moral, a data do dano deve ser considerada a data de expedição do Diploma pela universidade (03/05/2016).

De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos apresentados em face do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC.

Tendo em conta a sucumbência recíproca, bem como o ditame do artigo 86, do CPC, 50% das custas e dos honorários ora fixados caberão à parte autora em pagamento à União e ao CRESS;

por outro lado, ficam os réus (com exceção do CRESS) condenadas a pagar 50% das verbas sucumbenciais, divididas de forma equânime entre os requeridos.

Contudo, no que pertine à demandante, em razão da gratuidade, aplicar-se-á o disposto no art. 98, § 3 2 , do CPC.
31/01/2024 00:00

Citação

Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias PROCESSO 1005290-11.2020.4.01.4301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação AUTOR: LUZIA ISABEL LEAL ALMEIDA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO TOCANTINS - CRESS/TO 25ª REGIÃO, SARAH BARRETO MATOS - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, ANDRÉ LUÍS DE AMBRÓSIO PINTO, UNIÃO FEDERAL Notificando: Sarah Barreto Matos - ME, União Brasileira de Educação e Participações Ltda e André Luís De Ambrósio Pinto, os quais se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido.

Finalidade: citar os réus acima qualificados para tomarem conhecimento dos termos da ação, bem como para oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Advertência: caso os réus não se manifeste no prazo estipulado, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), hipótese em que será nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC.

Sede do Juízo: Av.

José De Brito Soares, Lote 05, M12 - Setor Anhanguera.

Araguaína/TO.

CEP. 77.818-530.

Telefone (63)2112-8200/(63) 9965-9099. e-mail: [email protected].

Araguaína/TO, data da assinatura digital.

Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal
06/02/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 17:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 13:41

Juntada de termo
02/02/2023 17:39

Expedição de Carta precatória.
02/02/2023 17:38

Expedição de Carta precatória.
02/02/2023 14:24

Expedição de Mandado.
01/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:08

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 15:07

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 19:33

Juntada de diligência
31/05/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 16:30

Expedição de Mandado.
19/04/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:45

Juntada de termo
25/11/2021 18:08

Juntada de termo
25/11/2021 02:09

Decorrido prazo de Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO 25ª Região em 24/11/2021 23:59.
20/10/2021 11:25

Juntada de contestação
14/10/2021 11:28

Juntada de termo
06/10/2021 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 19:48

Juntada de diligência
06/10/2021 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 15:06

Juntada de diligência
30/09/2021 16:47

Juntada de contestação
28/09/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 19:53

Juntada de diligência
16/09/2021 17:41

Expedição de Carta precatória.
16/09/2021 17:41

Expedição de Carta precatória.
16/09/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 15:32

Expedição de Mandado.
16/09/2021 15:27

Expedição de Mandado.
16/09/2021 15:27

Expedição de Mandado.
16/09/2021 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2021 17:13

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 17:13

Outras Decisões
01/06/2021 09:55

Conclusos para decisão
08/05/2021 11:47

Juntada de emenda à inicial
06/04/2021 09:24

Juntada de Certidão
06/04/2021 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 09:24

Outras Decisões
24/01/2021 22:10

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
14/01/2021 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2020 22:43

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2020 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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