TRF1 - 1004666-59.2020.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1004666-59.2020.4.01.4301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA DINIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267, BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - TO10.356 REU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, UNIÃO FEDERAL, SARAH BARRETO MATOS - ME, ANDRÉ LUÍS DE AMBRÓSIO PINTO, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO TOCANTINS - CRESS/TO 25ª REGIÃO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ERIKA DINIZ PEREIRA em face de UNIÃO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO TOCANTINS – CRESS, IES-MULTI CURSOS, FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, FACULDADE UNISABER – GRUPO CONTINENTAL EDUCACIONAL e ANDRÉ LUIS AMBRÓSIO, presidente do Grupo Continental Educacional, pelos seguintes fatos e fundamentos: A requerente iniciou ensino superior, no curso de Serviço Social, no primeiro semestre de 2012 pela ré Faculdade Unisaber – Grupo Continental Educacional, concluindo o curso pela Faculdade Cidade De Guanhães com emissão e registro de diploma.

Ressalta-se que o curso em testilha foi ofertado com um ou mais encontros mensais, conforme contrato e documentos em anexo.

Acreditando que a instituição era regulamente autorizada pelo ministério da Educação e Cultura – MEC, a autora realizou sua matricula sendo parte do corpo discente do curso de graduação em Serviço Social, vindo a concluir o curso em dezembro/2015.

No total o investimento no curso foi de R$ 22. 459,01 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavos), valor este atualizado, conforme provas em anexo.

Após conclusão do curso, ao tentar obter sua carteira junto ao Conselho Regional do Serviço Social- CRESS, a autora teve seu requerimento negado, sob o fundamento de que o curso que frequentou não ter sido aprovado pelo mec.

Surpresa com a informação, a autora se dirigiu a universidade ré, para obter esclarecimentos, sendo – lhe confirmado que a requerida não detém a devida autorização do Ministério da Educação para ofertar cursos no grau de bacharelado.

Portanto Excelência, em virtude da falta de respeito da requerida com seus consumidores, a requerente bate às portas do Poder Judiciário afim de que a devida indenização seja aplicada e seu problema não seja apenas mais um dentre milhões que sofrem com a mesma prática abusiva.

Ao final, requereu: d) A total procedência da ação para determinar a condenação da Requerida a indenizar a Autora por danos materiais no valor de R$ 22.459,01 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavos; e) Requer que a Requerida seja condenada a indenização por danos morais, não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o potencial econômico da lesante, a gravidade da lesão e as circunstancias fáticas; f) Requer ainda que seja determinada a Instituição Ré que proceda com a emissão de um novo diploma valido, tendo em vista todos os documentos anexados que comprovam que a requerente concluiu e colou grau no curso de Serviço de Social, conforme os artigos 247 e 248, ambos do Código Civil; Determinada a emenda à inicial, a autora apresentou petição no ID 533038962.

A União apresentou contestação por meio da qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em conta não lhe competir a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão de curso superior.

No mérito, reitera a alegação de que a expedição de diploma compete à IES e não ao ente público.

Sobre o pedido indenizatório, pontuou não ser cabível a condenação em seu desfavor, posto a preponderância do interesse público no ato de credenciamento.

Em seguida, o CRESS apresentou contestação, por meio da qual arguiu, em síntese: 1) A FACIG teve suas atividades suspensas por liminar proferida na Ação Civil Pública n. 15987-10.2016.4.01.3700, ainda em 2017; 2) A referida faculdade somente poderia oferecer cursos em Guanhães/MG, na modalidade presencial, não sendo lícita a oferta de cursos à distância ou mediante terceirização; 3) Considerando a irregularidade do diploma expedido pela referida faculdade, não há que se falar em pedido de inscrição junto ao Conselho, muito menos de pagamento de indenização.

Réplica às contestações.

Citada a Sociedade Educacional Guanhães.

Considerando não terem sido localizados em seus endereços, foi expedido edital para citação de Sarah Barreto Matos - ME, União Brasileira de Educação e Participações Ltda e André Luís De Ambrósio Pinto.

O NPJ UNITPAC apresentou contestação em favor de FACULDADE UNISABER – GRUPO CONTINENTAL EDUCACIONAL, ANDRÉ LUIS DE AMBRÓRIO PINTO e SARAH BARRETO MATOS, momento em que sustentou defesa por negativa geral. É o relatório.

Decido.

A solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, I, do CPC.

Noto, ainda, que o réu Faculdade de Guanhães, apesar de devidamente citada, não apresentou peça contestatória, incorrendo em revelia, fato que autoriza a aplicação das consequências legais previstas no art. 344, do CPC.

A título de preliminares, não acolho a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela União, haja vista que a autora requereu ao ente em testilha a regularização do diploma emitido junto às instituições.

Pela mesma razão, afasto a preliminar de inépcia da inicial, mormente porque cabe à União, via Ministério da Educação, os atos de autorização, credenciamento e reconhecimento de curso, atos esses que repercutiriam na viabilidade do pedido da parte autora, no caso concreto.

Passo a analisar o mérito.

Tendo em conta os termos da inicial, tem-se que os pedidos da autora se consubstanciam, essencialmente, no seguinte: 1) regularização do diploma, obtido via FACIG, perante o MEC, com o fito de viabilizar a inscrição da demandante perante o CRESS; 2) condenação das requeridas a pagarem indenização por danos materiais e morais.

No caso, as rés demonstraram que a) a União Brasileira de Educação e Participações LTDA, mantenedora da Faculdade AD 1 – UNISABER/AD1, foi Credenciada por meio da Portaria nº 895, de 13/08/1998, publicada em 14/08/1998, e Descredenciada mediante Despacho nº 217, de 17/12/2013, publicado em 17/12/2013, e que o curso de Serviço Social também foi extinto na mesma época; b) inexistem registros relacionados ao IES - MULTICURSOS e ao GRUPO CONTINENTAL EDUCACIONAL, nem como mantenedores e tampouco como mantidos, não se tratando, portanto, de instituições de ensino; c) em relação à FACULDADE CIDADE DE GANHÃES FACIG, mantida pela Sociedade Educacional de Guanhães Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-84, foi credenciada por meio da Portaria nº 1.593, de 15/09/2006, publicada no Diário Oficial da União DOU, em 18/09/2006, e obteve descredenciamento por medida de supervisão por meio da Portaria nº 770, de 29/10/2018, publicada no DOU, em 30/10/2018, momento em que o seu curso de Serviço Social também deixou de existir; e d) “o curso Bacharelado em Serviço Social autorizado apenas na modalidade presencial, a FACIG só poderia ofertá-lo em seu endereço de funcionamento, na cidade de Guanhães/MG”.

A petição inicial não deixa claro se a autora realizou o curso por EAD, ou se ele era oferecido somente mediante encontos mensais, na sua cidade de domicílio, o que, em qualquer das modalidades, contrariava a autorização dada à instituição de ensino, que somente poderia ofertar o curso na cidade de Guanhães-MG.

Também é possível verificar que, a despeito de os recibos de pagamento se referirem ao seu domicílio no Estado do Tocantins, toda a documentação expedida pela Faculdade se refere a Guanhães-MG, dando a entender que ela teria cursado Serviço Social naquela localidade.

Ambos os indícios são prova de que o curso frequentado pela autora não atendia as disposições do MEC.

Sobre o pedido de que a União e os demais réus procedam à validação de seu diploma, algumas questões conceituais devem ser esclarecidas.

Em termos objetivos, há que se distinguir credenciamento, de autorização e reconhecimento.

De início, ressalte-se que todos os atos em testilha são de competência do MEC (art. 6, do Decreto n 9.057/2017), estão disciplinados no Decreto n 9.235/2017 (o qual revogou o Decreto n 5.773/2006) e diferenciam-se entre si da seguinte forma: 1) credenciamento: "é o ato regulatório inaugural da relação entre instituições educacionais e o poder público, em que último faculta às primeiras a prerrogativa para oferecer cursos superiores regulares frente ao quadro institucional do país e expedir documentos comprobatórios da sua conclusão, a partir de sua proposta educacional que explicita as várias atividades inerentes ao seu projeto" (retirado do parecer CNE/CES NQ, MEC, com publicação em 20/02/2009); 2) autorização: ato necessário para que a IES, já credenciada, ofereça curso de graduação (art. 39, do Decreto nQ 9.235/2017); 3) reconhecimento: ato necessário, ao lado do registro do curso, para a validade do diploma emitido pela IES, nos termos do art. 45 e seguintes 40 do decreto supracitado.

A par dos atos já citados acima (de competência do MEC, como já se frisou), deve-se destacar o registro do diploma, cuja competência pertence exclusivamente às instituições de ensino (art. 48, § 2, da Lei n 9.394/96).

Neste ponto, da mesma forma que o Decreto n 9.235/2017, a Lei n 99.394/96 dispõe, no caput do art. 48, que o registro do diploma é condição indispensável para validade nacional desse documento, senão vejamos: Art. 48.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Fazendo-se o cotejo dos atos normativos já citados acima, tem-se que o MEC, de forma absoluta, não possui competência para regularizar a situação dos diplomas expedidos em favor da autora; diversamente, a sua competência restringe-se, para fins de deslinde do caso concreto, apenas no credenciamento de IES, autorização para oferta de curso e reconhecimento de cursos, atos que apresentam caráter mais abrangente.

Com efeito, não é possível impelir a União (via MEC) a regularizar a situação da parte autora.

Da mesma forma, não seria possível credenciar a IES requerida apenas para a demandada, tendo em conta que o ato de credenciamento tem, por sua própria natureza, efeitos que desbordam o caso vertente.

Assim, fica patente que não há nenhum ato concreto e individualizado possível de ser praticado pela União em benefício da requerente.

Como visto, a UNISABER/AD1 foi Descredenciada mediante Despacho nº 217, de 17/12/2013, e o seu curso de Serviço Social também foi extinto na mesma época, enquanto que a FACIG obteve descredenciamento em 30/10/2018, momento em que o seu curso de Serviço Social também deixou de existir.

Deste modo, não é o caso de compelir a União (MEC) a credenciar e reconhecer o curso fornecido pela FACIG, pois o credenciamento e reconhecimento de curso exigem avaliações de caráter técnico, que transbordam os limites da presente demanda.

O credenciamento, reconhecimento e autorização do curso são instrumentos de controle administrativos aptos a acompanhar a capacidade técnica de determinada instituição em fornecer o curso na forma proposta e atendendo a critérios mínimos exigidos para a referida área do conhecimento.

Outrossim, seria temerário por parte deste juízo suprisse a vontade dos entes públicos competentes para conferir validade ao diploma da autora, isto é, reconhecer sua habilitação técnica para o exercício da profissão, posto não haver nos autos nenhum elemento a permitir esta conclusão e também pelo fato de que o curso realizado pela autora foi descredenciado e extinto pelos órgãos competentes, fato mais que contundente da ausência de amparo técnico dos cursos ofertados.

Seria uma indevida invasão do mérito administrativo, não obstante a ausência de previsão legal para tanto.

De outra banda, reputo que não há como compelir o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) a aceitar a inscrição da autora no seu âmbito, senão vejamos.

Nos termos do art. 2, inciso I, da Lei n. 8.662/1993: Art. 2 - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social; I — Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão O competente; [ ...] Ademais, a Resolução 582/2010 do CRESS prevê, em seu artigo 28, inciso I, o seguinte: Art. 28 — A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos: 1.

Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente; [ ...] À luz de tais excertos, vê-se claramente que a inscrição do bacharel em serviço social tem como pressupostos o curso de graduação reconhecido, e o diploma devidamente registrado no órgão competente, pressupostos estes que, no caso em análise, não foram atendidos, como já se afirmou anteriormente.

Neste ponto, não seria demais relembrar que o CRESS é autarquia e, como tal, rege-se pelo princípio da legalidade, o qual apregoa que a Administração somente pode fazer o que a lei autoriza.

Demais disso, tendo em conta os requisitos legalmente previstos, tem-se que a inscrição do bacharel no âmbito do CRESS é ato manifestamente vinculado, motivo pelo qual a conduta da autarquia, em relação à parte autora, não poderia ser outra a não ser a de negar a inscrição da demandante.

No que pertine à instituição de ensino requerida (FACIG), e em consonância com tudo o que já se expôs, também não há como compeli-la a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como obrigá-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior.

Isto porque, cabendo ao conselho a tarefa da inscrição, e sendo o diploma inválido à luz do art. 48, da Lei n. 9.394/96, não há nada que a IES ré possa fazer para mudar o panorama aludido.

Demais disso, o ato de chancela por outra instituição, para fins convalidação de vícios, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Nessa senda, à luz de toda a fundamentação acima exposta, entendo que tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente.

Dos pedidos indenizatórios.

Consoante conclusões acima apresentadas, as instituições de ensino a que a autora esteve filiada não possuíam autorização para oferta do curso de Serviço Social na sua cidade de domicílio, mas somente em Guanhães-MG, bem como se verificou que ambas instituições foram descredenciada e seus cursos extintos, o primeiro em 2013 e o segundo, em 2018.

Nos termos da Súmula 595, do STJ, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação".

No caso vertente, apesar de citadas, os réus não apresentaram contestação, oportunidade na qual poderia alegar a existência de prévia informação de sua situação irregular.

Nessa senda, presumo a veracidade das alegações da demandante neste ponto, motivo pelo qual a responsabilidade, no presente caso, ostenta natureza objetiva.

De outro lado, a existência de dano é inconteste, haja vista ter a IES requerida oferecido curso e diploma irregulares à parte autora, os quais não a habilitarão ao exercício da profissão.

Deste modo, tal circunstância — mormente após anos de estudos, pagamentos de mensalidades, expectativas de abertura de novas oportunidades no mercado de trabalho — inegavelmente gerou na autora grave abalo de natureza psicológica, tolhendo-lhe importantes aspirações de cunho pessoal e profissional.

Por conseguinte, constatada a conduta das rés, o dano e o nexo de causalidade, devem ser as requeridas condenadas a pagar indenização por danos morais.

Do mesmo modo, também se mostra cabível o pagamento de indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos valores das mensalidades pagos à instituições de ensino, na medida em que, como já exaustivamente demonstrado, o curso por ela frequentado não lhe conferirá habilitação para atuação profissional na sua área específica de formação, de modo que o valor vertido para pagamento das mensalidades não lhe reverterá proveito algum.

No que pertine à União, não há como desprezar a competência fiscalizatória do MEC no que pertine às Instituições de Ensino Superior, poder que se infere do exposto no art. 5º, do Decreto n. 9.235/2017.

De forma semelhante, o art. 9º, inciso IX, da Lei n. 9.394/1996 estabelece ser incumbência da União "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de ensino superior e os estabelecimento do seu sistema".

Assim sendo, ao não exercer com a devida acuidade o seu dever fiscalizador, a negligência da União (via MEC) também deu causa aos danos sofrisod pela autora.

A negligência aqui decorre do fato de que, apesar de já tomados os atos de descredenciamento e extinção dos cursos ofertados pelas instituições de ensino, não se vislumbra a realização de qualquer ato por parte da União em notificar os alunos da grave situação de irregularidade dos cursos ofertado, ou mesmo a tomada de alguma medida para que as atividades daquelas instituições fossem imediatamente encerradas, evitando-se assim que a autora e outros prosseguissem, em erro, na frequência das aulas e no pagamento das mensalidades.

Trago julgado do TRF-1 no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

ENSINO.

OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC.

DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DA FACIG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2.

No caso dos autos, a autora alega prejuízo tendo em vista que o CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. 3.

Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC.

Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para o qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. 4.

Tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente, haja vista que não há como compelir a instituição de ensino requerida (FACIG) a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como compeli-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior . 5.

Efetivamente, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor.

O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 6.

Apelação da União a que se dá provimento para excluir sua condenação em danos morais e apelação da FACIG a que se nega provimento. (TRF-1, Décima Primeira Turma, Apelação Cível n. 0000608-17.2016.4.01.3704, julgado em 14/09/2023, Rel.

Des.

Newton Pereira Ramos Neto).

A título de indenização, deverão as partes ressarcirem os valores pagos para pagamento das mensalidades, bem como a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se razoável e proporcional para reparar o gravame sofrido.

No caso, tenho que a obrigação de pagar tal quantia ostenta caráter solidário entre a União e os demais réus, tendo em conta o comando insculpido no art. 942, parágrafo único, do Código Civil.

Por outro lado, em relação ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), não há qualquer responsabilidade a ser imputada em seu desfavor.

Afinal, a autarquia, ao recursar-se a operar a inscrição da autora em seu âmbito, apenas cumpriu as determinações do art. 2, inciso I, da Lei n. 8.662/1993, praticando ato o vinculado.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, a União e os demais réus a pagar à autora indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos valores das mensalidades pagos durante o curso de Serviço Social, e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais.

O valor da indenização por danos materiais deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo como termo inicial do prejuízo sofrido pela autora a data do pagamento de cada parcela, em relação ao dano material.

No tocante ao dano moral, a data do dano deve ser considerada a data de expedição do Diploma pela universidade (03/05/2016).

De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos apresentados em face do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC.

Tendo em conta a sucumbência recíproca, bem como o ditame do artigo 86, do CPC, 50% das custas e dos honorários ora fixados caberão à parte autora em pagamento à União e ao CRESS;

por outro lado, ficam os réus (com exceção do CRESS) condenadas a pagar 50% das verbas sucumbenciais, divididas de forma equânime entre os requeridos.

Contudo, no que pertine à demandante, em razão da gratuidade, aplicar-se-á o disposto no art. 98, § 3 2 , do CPC.

Senteça publicada e registrada automaticamente pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, intime-se a demandante a requerer o que for de direito.

ARAGUAÍNA, 11 de agosto de 2024 VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias PROCESSO 1004666-59.2020.4.01.4301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação AUTOR: ERIKA DINIZ PEREIRA REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO TOCANTINS - CRESS/TO 25ª REGIÃO, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, UNIÃO FEDERAL, SARAH BARRETO MATOS - ME, ANDRÉ LUÍS DE AMBRÓSIO PINTO Citando: Sarah Barreto Matos - ME, União Brasileira de Educação e Participações Ltda e André Luís De Ambrósio Pinto, os quais se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido.

Finalidade: citar os réus acima qualificados para tomarem conhecimento dos termos da ação, bem como para oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Advertência: caso os réus não se manifestem no prazo estipulado, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), hipótese em que será nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC.

Sede do Juízo: Av.

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Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal