19/12/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/12/2023 10:47

Juntada de Informação
19/12/2023 10:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:42

Juntada de Informação
25/10/2023 15:53

Juntada de contrarrazões
21/10/2023 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:01

Juntada de contrarrazões
06/10/2023 13:01

Juntada de apelação
26/09/2023 10:04

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 10:04

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:35

Juntada de comunicações
20/07/2023 22:41

Juntada de contrarrazões
13/07/2023 10:31

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:43

Juntada de apelação
28/06/2023 16:41

Juntada de apelação
28/06/2023 16:31

Juntada de recurso inominado
20/06/2023 14:25

Juntada de embargos de declaração
18/06/2023 17:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.
16/06/2023 08:22

Publicado Sentença Tipo C em 16/06/2023.
16/06/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:38

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 17:38

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2023 17:19

Juntada de manifestação
23/02/2023 16:41

Juntada de manifestação
29/11/2022 15:04

Conclusos para julgamento
11/11/2022 08:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:29

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 19:08

Juntada de documento comprobatório
09/09/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 17:26

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:18

Conclusos para despacho
24/08/2022 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 10:29

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:04

Conclusos para despacho
12/08/2022 17:47

Juntada de documentos diversos
12/08/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 17:44

Juntada de manifestação
27/06/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 17:48

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:00

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:45

Juntada de manifestação
04/06/2022 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 11/04/2022 23:59.
10/04/2022 11:47

Juntada de documentos diversos
10/04/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:13

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:45

Juntada de manifestação
25/01/2022 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 21/01/2022 23:59.
25/11/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 09:50

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
14/11/2021 20:17

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2021 20:17

Juntada de Certidão
14/11/2021 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:44

Conclusos para decisão
21/10/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:03

Juntada de manifestação
10/10/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2021 18:39

Juntada de Certidão
10/10/2021 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 10:04

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:05

Juntada de manifestação
30/06/2021 11:15

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 11:15

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:33

Conclusos para despacho
23/06/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2021 23:59.
11/06/2021 12:54

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 20:39

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 22:01

Juntada de Informações prestadas
22/05/2021 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 21/05/2021 23:59.
03/05/2021 17:17

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009243-94.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora, em sede de tutela antecipada, a(o) concessão/restabelecimento de benefício da Previdência Social sob a alegação de que não possui condições de exercer suas atividades laborais em virtude de ser portadora de doença incapacitante.

Narra que “o motivo da negativa ao pedido foi o alegado não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020 e da Portaria Conjunta n° 9.381, de 06 de abril de 2020.

Excelência, nos anexos das perícias médicas do processo administrativo, consta que a motivação ao indeferimento do pedido centrou-se na falta de identificação do requerente e/ou de emissor do atestado médico”.

Contudo, afirma que “fica evidente o equivoco na análise administrativa do pedido, pois foram juntados ao requerimento quatro laudo e três relatórios médicos que ressaltam a condição clínica (e incapacitante) do Autor.

Além disso, em TODOS documentos médicos apresentados (laudos, relatórios, exames) há a identificação tanto do Autor quanto do profissional responsável pela avaliação médica e emissão do documento.

Em laudo médico do dia 07/08/2020, é possível verificar que o documentos preenche os requisitos predefinidos para concessão do benefício”.

Juntou documentos tendentes a provar o quanto alegado.

Postergada a apreciação do pedido liminar e deferida a Gratuidade de Justiça (id Num. 430020382).

Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id Num. 443135412) aduzindo, em síntese, que “os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva.

Contudo, à míngua de perícia judicial, não é possível aferir a incapacidade laboral alegada pela parte autora, tampouco seus limites - data de início e de cessação da incapacidade -, essenciais para a análise da qualidade de segurado e carência”.

Não foram apresentados documentos, nem mesmo o processo administrativo correlato, em desconformidade com o determinado por este Juízo.

Indeferido o pedido antecipatório e determinada a apresentação de esclarecimento e documentos dirigida ao INSS (Id Num. 468761959).

A parte autora requer a “juntada de novo laudo médico, datado em 06/02/2021.

Ademais, cumpre salientar quem em seu parecer, o médico especialista neurocirurgião, Drº Isaias Cabral, CRM 1291, constata que o demandante está incapacitado para exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado” (id Num. 480937387).

Ao final, pugna que A PERÍCIA MÉDICA SEJA AGENDADA COM URGÊNCIA e que seja deferida a antecipação da tutela pleiteada.

Em curso o prazo concedido, na decisão de Id Num. 468761959, ao INSS para juntada do feito administrativo e esclarecimentos. É o relatório.

DECIDO.

A parte Autora pleiteia concessão de tutela antecipada direcionado à obtenção do benefício previsto no art. 4º da Lei 13.982/2020, protocolo nº 1114128023.

A legislação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19 trouxe procedimento eletrônico extremamente simples para contornar a impossibilidade momentânea de realização de perícias médicas pelo INSS, sendo poucas as exigências documentais (como, por exemplo, atestado médio legível e sem rasuras, com assinatura e carimbo do médico responsável, informações sobre a doença e a CID e o prazo estimado de repouso necessário).

Conforme despacho administrativo (id Num. 408729377 - Pág. 25), o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito à antecipação do pagamento, nos termos da Lei no 13.982, de 02 de abril de 2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020 e que o motivo do indeferimento foi a “218 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO”.

Os laudos médicos apresentados ao INSS (id Num. 408729377 - Pág. 4/5), ao meu ver, atendem aos requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020.

Por meio do documento de id Num. 408729380 - Pág. 1, a parte autora comprova que anteriormente, nos períodos de 24/9/2002 a 26/11/2002 e de 14/8/2017 a 01/7/2020, esteve em gozo de benefício - Auxílio-doença Previdenciário.

O benefício em questão não se confunde com os benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tratando-se, pois, de espécie de tutela antecipada administrativa, a ser apreciada mediante a análise meramente documental.

A distinção apresentada por este benefício resta ainda mais evidente diante da limitação de seu valor mensal, por muitas vezes, aquém do qual seria devido a título de RMI dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Após a retomada da realização das perícias administrativas pelo réu, essa modalidade de requerimento, contudo, perdeu parte de sua finalidade.

Ademais, é necessário apontar que cabe ao INSS dar continuidade à análise dos requerimentos de antecipação de pagamento indeferidos por ele, apreciando o seu mérito, especialmente mediante a realização de perícia administrativa presencial, seguindo as diretrizes legais de processamento dos requerimentos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em relação às quais o réu encontra-se vinculado.

Essa forma de proceder, nos casos apresentados a este juízo, não vem sendo realizada pelo demandado, em total afronta ao disposto na legislação, notadamente o § 1º do art. 42 da Lei 8.213/91 e o 75, § 2º, do Decreto 3048/99 (“Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial”).

Nesta senda, tendo o réu se omitido em analisar o mérito do requerimento administrativo do segurado, e portanto descumprindo seu dever legal, resta evidenciada a negativa de concessão do benefício almejado.

Afinal, sem a análise meritória do pedido administrativo, não se pode conceder administrativamente o benefício pleiteado pelo segurado.

No mais, a priori, o documento de id Num. 480942865 - Pág. 1, comprova que persiste a incapacidade laborativa que motivou o pleito administrativo em foco.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, o deferimento da tutela provisória de urgência se impõe.

Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, de natureza cautelar, no sentido de determinar: que o INSS implante desde logo o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; que o réu conclua definitivamente o processo administrativo de requerimento de auxílio-doença formulado pela parte autora através do protocolo nº 1114128023 designando e realizando perícia médica administrativa.

Prazo: 60 (sessenta) dias. decidido o citado requerimento, comunique-se com brevidade a este juízo o resultado final da postulação administrativa.

Publique-se.

Intimem-se, com urgência.

Faculto o protocolo pela própria parte autora da presente decisão junto à requerida.

Caso tal ocorra, deverá a ré confirmar a autenticidade no site do PJe do TRF1, bem como ao autor juntar ao presente o protocolo.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal
29/04/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 16:21

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2021 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
22/03/2021 15:20

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:11

Juntada de manifestação
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009243-94.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que o autor pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do auxílio-doença; no mérito, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, e subsidiariamente, auxílio-doença e, sucessivamente, auxílio-acidente.

O INSS apresentou contestação. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se ainda que não foi juntado documento médico com data próxima ao presente momento, o que impede, ao menos no momento, a concessão de tutela; o afastamento por 180 dias sugerido no documento mais recente (id Num. 408729377 - Pág. 4) teve como marco final o início do mês de fevereiro de 2021, não havendo, nos autos, demonstração da persistência de tal situação, sem prejuízo da reanálise com a instrução do presente.

O documento de id Num. 408729377 - Pág. 28, datado de 26/08/2020,

por outro lado, aparentemente, foi anterior à negativa.

Por outro lado, o INSS, embora afirme a presunção de legitimidade da perícia administrativa, sequer demonstrou a sua ocorrência.

Assim, indefiro antecipação dos efeitos da tutela, ao menos por ora.

Por outro lado, determino ao INSS que esclareça quando foi realizada a perícia determinada e se houve o restabelecimento de tais atividades, bem como, de forma clara, qual foi a razão da negativa do benefício pleiteado, ante a dubiedade de documentos de id Num. 408729377 - Pág. 24-26.

Outrossim, determino a juntada do feito administrativo de forma integral, ressalvados aqueles já juntados aos autos, sob pena de multa.

Prazo: 30 dias.

Intimem-se.

MACAPÁ, 8 de março de 2021.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/03/2021 12:54

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 07:23

Conclusos para decisão
20/02/2021 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA BENICIO em 19/02/2021 23:59.
10/02/2021 23:12

Juntada de contestação
01/02/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 00:59

Juntada de Certidão
30/01/2021 00:59

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 00:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:40

Conclusos para decisão
07/01/2021 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/01/2021 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2020 12:29

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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