07/02/2024 17:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/02/2024 17:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/02/2024 17:40

Desentranhado o documento
07/02/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 17:40

Juntada de Informação
07/02/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ROYAL BERRIES S.L em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de ROYAL BERRIES S.L em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:23

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:05

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 23/01/2024.
23/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1026893-64.2019.4.01.3400 Processo de Referência: 1026893-64.2019.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROYAL BERRIES S.L APELADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte recorrente formulou pedido de desistência da ação, conforme petição ID 112120534.

A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o pedido de desistência formulado em mandado de segurança independe de manifestação da parte contrária, em razão de sua natureza especial.

Assim, o impetrante pode desistir a qualquer tempo sem a observância do disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil – CPC.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO STF.

SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO DISTRITO FEDERAL SINDESEI em face da sentença proferida, em ação mandamental, pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, que denegou a segurança vindicada, que objetivava a anulação do Pregão Eletrônico nº 12/2010 do Supremo Tribunal Federal ou contrato dele decorrente, caso celebrado no curso da ação. 2.

Em 21/06/2018, o apelante formulou pedido de desistência do feito, que foi devidamente homologado por decisão da lavra do Rel.

Conv.

Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, datada de 14/08/2018, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e decretou a prejudicialidade do recurso de apelação interposto. 3.

A União apresentou embargos de declaração em face da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que houve erro material, porquanto a desistência do recurso não tem o condão de desconstituir a sentença de mérito já proferida nos autos. 4.

Substancia orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte, no eg.

Superior Tribunal de Justiça e nesta eg.

Corte Regional a de que o impetrante pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de aquiescência da parte contrária, desistir da ação de segurança impetrada, como são exemplo, v. g., os julgados proferidos no Agravo Regimental em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 231.671-DF (STF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJe de 22.5.2009), no Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo Regimental no Recurso Especial 412.393-PR (STJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009), e na Apelação em Mandado de Segurança 1999.38.00.015744-6/MG (TRF1ª Região, 8ª Turma, Rel.

Desemb.

Fed.

Leomar Amorim de Souza, e-DJF1 de 5.6.2009, pág. 546). 5.Não se tratando de hipótese excepcionada pelo STF (MS 29083 ED-ED-AgR, Relator (a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017), é correta a homologação da desistência, com a decorrente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 6.

Precedentes desta Corte: AMS 0076180-23.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/05/2021; AMS 0000413-81.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/07/2019. 7.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDAMS 0007291-22.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDA 2022.

EDITAL.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

POSSIBILIDADE.

TEMA N. 530 DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE N. 669.367/RJ (RELATOR MINISTRO LUIZ FUX – RELATORA P/ ACÓRDÃO MINISTRA ROSA WEBER – DJE DE 30.10.2014). 1.

A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o pedido de desistência formulado em mandado de segurança independe de manifestação da parte contrária, em razão da natureza especial a que se submete o writ. 2.

Assim, o impetrante pode desistir a qualquer tempo sem a observância do disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em procedimento de repercussão geral, a que foi submetida a matéria, decidiu que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença e prescinde de anuência da parte contrária. 4.

Pedido de desistência homologado, com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. 5.

Prejudicada a apelação. (AMS 1036903-65.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Os documentos dos autos revelam que o advogado signatário do pedido de desistência, Rodrigo Caffaro – OAB/SP 195.879, possui poderes para desistir, conforme procuração e substabelecimento ID 84165016 - Págs. 80-88 e 96.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, ao tempo em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII, do CPC, e, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal c/c art. 29, VII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região, não conheço do recurso, porque manifestamente prejudicado.

Custas antecipadas.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as diligências necessárias.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora
20/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
20/01/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2024 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2024 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2024 16:56

Prejudicado o recurso
20/01/2024 16:56

Extinto o processo por desistência
19/10/2023 07:18

Conclusos para decisão
19/10/2023 07:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:13

Decorrido prazo de ROYAL BERRIES S.L em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 07:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/04/2021 09:08

Juntada de pedido de desistência da ação
20/11/2020 12:42

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 12:42

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 15:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
13/11/2020 15:31

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2020 18:09

Recebidos os autos
11/11/2020 18:09

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001870-28.2020.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Pena de Oliveira

Advogado: Jose Geraldo de Jesus Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2020 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1001870-28.2020.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Pena de Oliveira

Advogado: Dennyson Nogueira Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1005639-27.2023.4.01.4004

Mercadinho Familiar LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Ivo Rafael Sena Batista Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1005639-27.2023.4.01.4004

Mercadinho Familiar LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ivo Rafael Sena Batista Reis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1026893-64.2019.4.01.3400

Royal Berries S.l

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Caffaro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2019 17:10

Exibir Processo