02/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000807-17.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALESSANDRO ALEXANDRE RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALESSANDRO ALEXANDRE RIOS, qualificado na inicial, contra ato perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando obter autorização para entrega da sua documentação registrada (Diploma, Certificado de constância e a Carteira médica) no prazo de 120 dias úteis, no âmbito do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos- 2ª CHAMADA, ou subsidiariamente, entre as datas de 05 de março até a data de 08 de abril, período do Maav e inicio das atividades.

Não havendo comprovação de urgência inadiável, notadamente porque a próxima fase do certame (MAAv) está prevista para o dia 04.03.2024, afigura-se prudente a oitiva da parte contrária, em homenagem ao contraditório, que é a regra do sistema.

Sendo assim, postergo a análise do pedido de liminar para após as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada (art. 300, § 2º, do CPC).

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que julgar necessárias para análise do caso, esclarecendo as razões do parecer desfavorável, bem como indicando os documentos não apresentados pelo impetrante.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão, momento em que apreciarei o pedido de liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - Assinado digitalmente - HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
24/01/2024 16:29

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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