10/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:17

Juntada de ciência
04/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:22

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:21

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 10:15, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/06/2025 12:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
14/06/2025 11:15

Juntada de Ata de audiência
13/06/2025 08:59

Juntada de manifestação
30/05/2025 13:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 13:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2025 13:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 16:46

Juntada de manifestação
22/05/2025 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:19

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 10:15, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
20/05/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:13

Decorrido prazo de JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:38

Juntada de manifestação
04/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:35

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:55

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 10:15, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
03/04/2025 12:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/04/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2025 13:17

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/02/2025 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:35

Juntada de manifestação
28/01/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:34

Juntada de manifestação
24/01/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:17

Juntada de resposta à acusação
15/01/2025 10:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 10:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 16:26

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:46

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/12/2024 10:48

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:47

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
06/11/2024 10:59

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:26

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/10/2024 11:36

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE CARVALHO GOMES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCAS PASOLINI DE CARVALHO GOMES em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Piauí EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 1002643-70.2020.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: REU: MARCIA MARIA DE CARVALHO GOMES, LUCAS PASOLINI DE CARVALHO GOMES CITANDO: LUCAS PASOLINI DE CARVALHO GOMES, brasileiro, nascido em 14/11/1992, filho de Maria Mercedes de Carvalho Gomes e Francisco de Carvalho Gomes, portador do RG nº 2.868.873 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº *35.***.*69-62, constando nos autos como residente e domiciliado na Rua Quarenta, nº 600, Bloco Reserva Yucca (e ou Condomínio Reserva Tropical), Torre 1, apto 608, Bairro Uruguai, Teresina/PI, CEP: 64073-175.

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 06/07/2020 FINALIDADE: citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para tomar ciência dos termos da Ação Penal nº 1002643-70.2020.4.01.4001 em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, proposta pelo Ministério Público Federal, com base nos autos do Inquérito Policial n° 0038356-95.2016.4.01.3700, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 311-A do CP, bem como para, nos termos do art. 396 e art. 396-A, CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e afixado no átrio desta Seção Judiciária, na forma da lei.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Eu, Olívia Fernanda de Carvalho Loiola, Diretora de Secretaria da 1ª Vara deste Juízo, fiz digitar, conferi e subscrevo.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Piauí, 1ª Vara, Avenida Miguel Rosa, nº 7315, Bairro Redenção, Teresina-PI.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara/SJPI
29/01/2024 12:06

Expedição de Edital.
29/01/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 12:04

Expedição de Edital.
29/01/2024 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:02

Juntada de manifestação
30/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 16:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 15:39

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:38

Expedição de Mandado.
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:36

Juntada de parecer
25/09/2023 12:39

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 12:39

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:38

Juntada de parecer
28/07/2023 09:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 02:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 21:28

Juntada de manifestação
28/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 14:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:33

Expedição de Mandado.
19/04/2023 07:33

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:11

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:11

Expedição de Mandado.
01/04/2023 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:38

Juntada de Certidão de controle de prescrição
15/03/2023 07:47

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 16:17

Recebida a denúncia contra LUCAS PASOLINI DE CARVALHO GOMES - CPF: *35.***.*69-62 (REQUERIDO) e MARCIA MARIA DE CARVALHO GOMES - CPF: *55.***.*21-11 (REQUERIDO)
17/01/2023 10:02

Conclusos para decisão
16/01/2023 20:51

Juntada de manifestação
16/01/2023 13:13

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 09:15, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:03

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 11:25

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 09:15, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
02/12/2022 09:20

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 17:11

Cancelada a conclusão
13/07/2022 10:19

Juntada de manifestação
04/07/2022 17:35

Juntada de manifestação
04/07/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 11:36

Conclusos para despacho
23/06/2022 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:59

Juntada de outras peças
03/06/2022 11:58

Juntada de manifestação
31/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2022 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 09:02

Juntada de manifestação
08/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 16:33

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 20:09

Conclusos para despacho
31/01/2022 20:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/06/2021 09:28

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 19:04

Juntada de Certidão
04/06/2021 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2021 23:59.
29/04/2021 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2021 00:01

Juntada de parecer
24/04/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 20:17

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:22

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2020 07:26

Juntada de Petição intercorrente
12/11/2020 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:47

Conclusos para despacho
11/08/2020 16:17

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:36

Outras Decisões
05/08/2020 11:17

Conclusos para decisão
05/08/2020 00:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 00:12

Juntada de Denúncia
16/07/2020 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 09:23

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/06/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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