10/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 15:27

Juntada de Informação
02/07/2025 10:16

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 22:49

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
26/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:55

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRO SILVA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/06/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:51

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 19:40

Conclusos para julgamento
17/02/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:04

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRO SILVA FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 01:50

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRO SILVA FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:04

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000757-95.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V.

A.

S.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA FERREIRA MORAES - MT28448/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

Conforme consta dos autos, o INSS busca a restituição do montante de R$ 19.781,05 referente ao período de 01/07/2019 a 26/11/2020, no qual a genitora do autor teria apresentado vínculo empregatício, de modo que renda mínima para o recebimento do benefício assistencial teria sido ultrapassada.

O autor, entretanto, assevera que no período indicado, a única que manteve vínculo empregatício dentre os integrantes da família foi sua genitora, de modo que a renda percebida por todo o grupo familiar não ultrapassou ½ salário mínimo por pessoa.

A prova da manutenção do alegado vínculo empregatício do genitor do autor cabe ao INSS, uma vez que este busca a repetição de valores sob o argumento de que a renda extrapolou o limite permitido. É ônus do INSS, nessa perspectiva, demonstrar que a renda familiar entre 01/07/2019 a 26/11/2020 encontrava-se acima dos limites permitidos para a concessão do benefício assistencial.

Diante das considerações acima, fixo o ponto acima como controvertido e determino a intimação do INSS para especificar as provas que pretenda produzir para a fase de instrução processual.

Após, intime-se o autor para apresentar as provas que pretenda produzir.

Concedo prazo de quinze dias.

Em seguida, intime-se o MPF para que se manifeste no mesmo prazo, diante do interesse de incapaz.

Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/01/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 14:35

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:16

Juntada de manifestação
21/07/2023 08:43

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 02:44

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRO SILVA FERREIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:02

Juntada de Informações prestadas
14/04/2023 02:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/04/2023 23:59.
10/03/2023 15:36

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:36

Outras Decisões
25/07/2022 13:52

Conclusos para julgamento
17/05/2022 16:16

Juntada de parecer
17/05/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:59

Juntada de impugnação
16/03/2022 21:09

Juntada de contestação
15/03/2022 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2022 16:37

Outras Decisões
04/03/2022 15:31

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
25/02/2022 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2022 21:35

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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