26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003828-10.2012.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS SENTENÇA (Embargos de Declaração) O INSS ofereceu embargos declaratórios à sentença ID 766878466 (fls. 63/72) alegando omissão.

Sustenta o embargante que a sentença foi omissa porque não fundamentou a dispensa das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Contrarrazões oferecidas pela parte embargada (ID 1357171256). É o relatório.

Fundamento e decido.

Não ocorreu qualquer omissão no julgado passível de ser julgada por embargos de declaração.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trechos pertinentes da fundamentação da sentença embargada:.

A conduta da ré, ao mesmo tempo em que configura improbidade que causa dano ao erário (at. 10 da LIA), atenta contra os princípios da administração pública.

As sanções para os atos ímprobos descritos no art. 10 estão previstas no art. 12, inciso II, da LIA; já as sanções para os atos ímprobos descritos no art.11 estão previstos no art. 12, inciso III.

Ocorre que não pode haver dupla punição pelo mesmo fato.

Considerando as consequências já sofridas pela ré – já foi demitida do serviço público e está respondendo a processo criminal – condeno-a, neste feito, a ressarcir integralmente o dano, o qual deverá ser liquidado quando e se esta sentença transitar em julgado, abatendo-se eventual ressarcimento feito pelos beneficiários das concessões irregulares.

Depreende-se, da leitura do trecho da fundamentação acima transcrita, que não correu qualquer omissão.

A sentença embargada, dentre o menu de sanções previstas na LIA, condenou a embargada apena ao ressarcimento do dano, sob o fundamento de que ela já sofrera outras graves penalidades.

Destarte, não há omissão a ser sanada:.

Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\embargos de declaração\omiss_rej embargos_acia_12 000382810.doc
14/10/2022 08:23

Decorrido prazo de ARIADINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 22:53

Juntada de impugnação aos embargos
05/10/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 13:11

Juntada de diligência
04/10/2022 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 16:49

Expedição de Mandado.
06/09/2022 22:21

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 22:21

Nomeado defensor dativo
06/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
12/11/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59.
17/09/2021 15:15

Juntada de embargos de declaração
16/09/2021 21:30

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:04

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2021 16:03

Juntada de volume
20/01/2021 19:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/03/2020 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/11/2018 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2018 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2018 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/10/2018
08/10/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/10/2018 14:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/06/2018 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/06/2018 16:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/06/2018 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
05/06/2018 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/06/2018 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA RETIFICACAO DA CARGA - ERRO INFORM OAB ADVOGADO
05/06/2018 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/05/2018 18:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/04/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/04/2018 09:54

CARGA: RETIRADOS INSS
12/04/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/04/2018 14:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
04/04/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2018 17:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/02/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
16/02/2018 10:44

CARGA: RETIRADOS INSS
05/02/2018 19:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/01/2018 15:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
19/01/2018 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2018 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2018 14:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/12/2017 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2017 17:42

Conclusos para despacho
26/10/2017 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/10/2017 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2017 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 18:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM EPTIÇÃO
22/11/2016 18:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/11/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DFJ1 DE 16/11/2016
14/11/2016 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/11/2016 19:00

REVELIA: DECLARADA
11/11/2016 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/11/2016 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2016 11:26

Conclusos para despacho
01/06/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2016 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
17/05/2016 17:18

Conclusos para despacho
02/02/2016 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2016 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2016 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2015 17:58

CitaçãoORDENADA
10/06/2015 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2015 17:45

Conclusos para decisão
01/09/2014 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2014 17:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
22/08/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS INSS
21/08/2014 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/06/2014 15:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/05/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/04/2014 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
04/04/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2014 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2014 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2014 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2013 14:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA
27/11/2013 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2013 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
30/10/2013 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/10/2013 15:56

OFICIO EXPEDIDO
29/10/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2013 12:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/10/2013 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2013 13:33

Conclusos para decisão
15/01/2013 21:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2013 21:05

INICIAL AUTUADA
15/01/2013 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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