01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010879-49.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0015848-08.2018.4.01.3500 SUSCITANTE: 14ª Vara Federal da SJGO SUSCITADO: 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS THIAGO DI RIBEIRO BARBOSA - CPF: *16.***.*26-53 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO - CNPJ: 08.***.***/0001-14 INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-68 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

REGISTRO EM CARTEIRA.

BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Tratando-se de ação na qual busca a parte autora compelir órgão de fiscalização do exercício profissional a promover o registro em carteira de título de bacharel em educação física, atribuindo ao diploma obtido validade para fins de amplo exercício profissional, com cumulação de pretensão de indenização por danos materiais e morais, não tem incidência à hipótese em causa a disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, por não se cuidar de pleito de anulação ou cancelamento de ato administrativo. 2.

Enquadrando-se o feito nos limites de alçada da Justiça especial de pequenas causas, a ela compete o processo e julgamento da demanda. 3.

Conflito conhecido, declarada competência do Juizado Especial Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência o Juizado Especial Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
30/09/2021 08:56

Conclusos para decisão
30/09/2021 08:55

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:18

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
01/09/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2021 18:30

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:24

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:56

Declarada incompetência
09/04/2021 17:26

Conclusos para decisão
09/04/2021 17:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
09/04/2021 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2021 14:29

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006730-24.2016.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Agledson Paiva da Silva

Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2016 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0006730-24.2016.4.01.3000

Janaldo Pinheiro Cavalcante

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Everton Jose Ramos da Frota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1003482-07.2024.4.01.3500

Caixa Economica Federal

Daniel Brasil de Carvalho

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1002788-51.2023.4.01.3507

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Edson Divino Vieira

Advogado: Alisson Thales Moura Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1003872-25.2021.4.01.4003

Caixa Economica Federal

Juracy Vieira Leal Ferreira

Advogado: Thais Chrislany Silva Almeida Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2021 14:10

Exibir Processo