02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000218-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: SELMA APARECIDA DO MONTE SILVA - ME POLO PASSIVO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO A alegação de insuficiência é presumida como verdadeira somente no caso de pedido feito por pessoa natural.

Isso quer dizer que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não basta que a pessoa jurídica apenas alegue insuficiência de recursos, ela precisa comprovar tal situação.

Nesse sentido, é o teor da Súmula 481-STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nota-se que o extrato (id 2014778163) informa a movimentação financeira de conta bancária de SELMA APARECIDA DO MONTE SILVA e não da pessoa jurídica SELMA APARECIDA DO MONTE SILVA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-84.

Assim, intime-se a impetrante para que apresente declaração de imposto de renda (IRPJ) junto à Receita Federal referente os últimos dois anos, extrato da conta bancária da pessoa jurídica dos últimos seis meses, bem como, os livros contábeis, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada.

Ji-Paraná/RO.

Data da assinatura digital.

Juiz Federal
30/01/2024 18:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
23/01/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 13:31

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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