12/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:04

Juntada de contrarrazões
11/12/2024 12:27

Juntada de Informação
11/12/2024 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:03

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:06

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 12:46

Juntada de manifestação
17/09/2024 15:35

Juntada de ato ordinatório
20/08/2024 08:13

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:13

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:42

Juntada de manifestação
24/07/2024 16:58

Juntada de outras peças
23/07/2024 14:29

Juntada de apelação
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 09:37

Conclusos para julgamento
29/06/2024 01:01

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 01:01

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:02

Juntada de manifestação
03/06/2024 18:41

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:45

Juntada de ato ordinatório
28/05/2024 09:44

Desentranhado o documento
28/05/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 14:55

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 16:23

Juntada de outras peças
20/03/2024 16:20

Juntada de contestação
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:09

Juntada de contestação
08/02/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 08:50

Juntada de procuração/habilitação
01/02/2024 17:01

Juntada de aditamento à inicial
30/01/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
29/01/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 11:46

Expedição de Carta precatória.
26/01/2024 10:06

Juntada de contestação
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003608-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL FONSECA MOREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO BEZERRA DA COSTA JUNIOR - PB22180 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO A parte autora busca “deferimento da antecipação de tutela, inaudita altera parte, para determinar que os Réus, apenas transfiram o financiamento estudantil do curso Bacharelado em MEDICINA na na UNIFACISA, na cidade de Campina Grande/PB para o curso de Bacharelado em Medicina, no CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA (UNIPE), conforme autorização expressa no Contrato de Financiamento do Autor;”.

A parte autora deseja a transferência do Financiamento Estudantil - FIES do curso de medicina de uma faculdade em Campina Grande para o curso de medicina de outra FIES em João Pessoa/PB.

In casu, o estudante afirmou que prestou processo seletivo para o curso de medicina na Instituição de Ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA (UNIPE), e, logrou êxito, gerando naturalmente sua vaga.

Enfim, o aluno já está na vaga desta instituição, mas requer a transferência do seu FIES adquirido para custear o curso e medicina na UNIFACISA para custar o curso de medicina na UNIPE. É o breve relato.

Decido.

Observo que para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do novo CPC.

No caso dos autos, numa análise perfunctória, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

Isto porque o estudante, em 15.06.2022, assinou o contrato FIES nº13.0729.187.0000240-81 para custear os seus estudos no curso de medicina na Instituição de Ensino Superior – UNIFACISA-, pela data da assinatura do FIES é possível presumir que o beneficiário possuía a nota do ENEM, requisito imperioso disposto na Portaria 535/2020 do MEC para concessão deste financiamento estudantil.

Todavia, o banco operador do financiamento negou a transferência do FIES para a outra instituição, sob o fundamento de ausência de nota do ENEM.

Ora, o estudante já cursa medicina com o custeio do FIES, ou seja, ele já passou pelo crivo da avaliação da portaria mencionada, e, já obteve o aceite do banco operador do financiamento, não pode agora o operador retroagir requisitos outrora vencidos. É importante dizer que a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Esse tem sido o entendimento também na órbita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos muitos feitos que trataram dos requisitos para FIES para o curso de medicina em instituições particulares.

Menciono, entre muitos: AI 1031576-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.; AI 1030247-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.; e AI 1030685-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.

Portanto, reitero que tais regras não podem ser aplicadas retroativamente.

O Supremo censurou, na ADPF 341, a retroatividade da aplicação de regramentos no caso de renovação – como na transferência – de contrato de financiamento estudantil.

Sendo o caso dos autos, é caso de deferir a medida.

Defiro a tutela.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Cite-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC).

Brasília, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
25/01/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 16:19

Expedição de Mandado.
25/01/2024 16:19

Expedição de Mandado.
25/01/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
24/01/2024 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 10:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/01/2024 21:34

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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