31/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008220-66.2013.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008220-66.2013.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GIL CASTINHEIRAS NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILIANS ALENCAR COELHO JUNIOR - TO5625 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS PINHEIRO MARQUES - TO4140 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008220-66.2013.4.01.4300 APELANTE: ANTONIO GIL CASTINHEIRAS NETO Advogado do(a) APELANTE: WILIANS ALENCAR COELHO JUNIOR - TO5625 APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS LITISCONSORTE: LUIZ SINESIO SILVA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: VINICIUS PINHEIRO MARQUES - TO4140 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO GIL CASTINHEIRAS NETO contra sentença que denegou a segurança pretendida pelo ora apelante, com vistas a anular o ato de nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Tocantins e, consequentemente, nomear o impetrante, segundo colocado no certame.

Em suas razões, alega o apelante ser ilegal o ato atacado, sob o argumento de que o candidato nomeado não preenche o requisito da idoneidade moral, tendo em vista que responde a diversos procedimentos administrativos sob a acusação de prática de atos de improbidade administrativa.

Sustenta que o princípio da presunção de inocência aplica-se ao direito penal e é de interesse individual, de modo que não deve prevalecer sobre o princípio da moralidade administrativa que é de interesse coletivo.

Diz, ainda, que o candidato nomeado firmou declaração falsa no que diz respeito a existência de processos em seu desfavor, dando ensejo a anulação de sua investidura, nos termos do item 12.1. do edital.

Alega que, ante a nulidade da nomeação atacada decorre o seu direito subjetivo à nomeação.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008220-66.2013.4.01.4300 APELANTE: ANTONIO GIL CASTINHEIRAS NETO Advogado do(a) APELANTE: WILIANS ALENCAR COELHO JUNIOR - TO5625 APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS LITISCONSORTE: LUIZ SINESIO SILVA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: VINICIUS PINHEIRO MARQUES - TO4140 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Em matéria de concurso público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame.

De outro lado, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no concurso só se justifica, de forma excepcional, quando se verificar que a banca examinadora transbordou os limites da legalidade ou da constitucionalidade.

Dito isso, vê-se que, na concreta situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a interferência do Judiciário na discricionariedade conferida à Administração.

Em síntese, defende o apelante a ilegalidade do ato administrativo de nomeação do candidato colocado em 1º lugar no certame, sob o argumento de não preenchimento do requisito de idoneidade moral necessário para a investidura em cargo público.

Quanto ao ponto, o Edital do certame dispõe no item 3.9 como requisito para investidura no cargo: 3.9.

Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

Em que pese a ausência de previsão expressa de tal requisito no rol daqueles previstos no art. 5º da Lei n. 8.112/90, a exigência editalícia encontra respaldo nos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente o da moralidade.

No caso, como restou demonstrado nos autos, apesar de responder a procedimentos administrativos, não consta que o candidato nomeado tenha sofrido qualquer condenação ou estivesse cumprindo sanção, o que lhe impediria a investidura no cargo, nos termos do edital.

Assim, preenchido o requisito supracitado, não se evidencia ilegalidade no ato de nomeação do primeiro colocado no concurso.

Nessa linha e considerando que foi oferecida apenas uma vaga no certame, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante à anulação do ato ou à sua nomeação, na condição de próximo da lista.

Ressalte-se que ao contrário do que alega o apelante, o princípio da presunção da inocência que fundamentou a sentença recorrida tem aplicação também na seara administrativa.

Segundo o STF: "O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado" (MS 23262, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2014, DJe 30-10-2014) Ademais, não procede o argumento de nulidade da nomeação, nos termos do art. 12.1 do edital, em razão de declaração falsa dada pelo apelante, uma vez que, sem adentrar na discussão sobre a diferença entre processo e procedimento, no que interessa à exigência do edital para a investidura no cargo (não estar cumprindo sanção) é incontroversa a veracidade da informação.

Nesse cenário, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato vergastado, é defeso o controle jurisdicional dos atos da Administração.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

Sem honorários.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008220-66.2013.4.01.4300 APELANTE: ANTONIO GIL CASTINHEIRAS NETO Advogado do(a) APELANTE: WILIANS ALENCAR COELHO JUNIOR - TO5625 APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS LITISCONSORTE: LUIZ SINESIO SILVA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: VINICIUS PINHEIRO MARQUES - TO4140 EMENTA APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.

LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Em matéria de concurso público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame. 2.

De outro lado, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no concurso só se justifica, de forma excepcional, quando se verificar que a banca examinadora transbordou os limites da legalidade ou da constitucionalidade. 3.

No caso, o apelante visa a anulação do ato de nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Tocantins e, consequentemente, a sua nomeação, considerando ter sido aprovado em segundo lugar no certame. 4.

Como restou demonstrado nos autos, apesar de responder a procedimentos administrativos, não consta que o candidato nomeado tenha sofrido qualquer condenação ou estivesse cumprindo sanção, preenchendo, assim, o requisito para investidura no cargo, previsto no edital. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
20/11/2020 12:31

Conclusos para decisão
06/10/2020 11:00

Juntada de manifestação
06/10/2020 10:56

Juntada de procuração/habilitação
13/08/2020 07:30

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 12/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:59

Decorrido prazo de ANTONIO GIL CASTINHEIRAS NETO em 10/08/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:04

Juntada de Recurso especial
19/06/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:59

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
23/04/2018 14:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2018 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:43

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
19/04/2016 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/04/2016 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
15/07/2014 11:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2014 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/07/2014 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/07/2014 11:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409664 PARECER (DO MPF)
13/06/2014 15:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N. 1008/2014 MPF
10/06/2014 13:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1008/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
09/06/2014 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/06/2014 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
09/06/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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