TRF1 - 1003774-05.2023.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*92-00

Advogados

THIAGO DE PAULA ANDRADE

OAB: 40854/GO

CPF *27.***.*32-49

RICHARD ANTONIO DA SILVA

OAB: 48911/GO

CPF *49.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 10/04/2025 10:19

    Juntada de Informação

  • 10/04/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 20:41

    Juntada de contrarrazões

  • 03/04/2025 01:16

    Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:53

    Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:18

    Publicado Despacho em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003774-05.2023.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICHARD ANTONIO DA SILVA - GO48911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando o recurso de apelação interposto pela parte requerida, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 10/03/2025 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2025 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 01:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 01:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:40

    Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 07:56

    Juntada de apelação

  • 04/12/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 00:04

    Publicado Sentença Tipo A em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003774-05.2023.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE PAULA ANDRADE - GO40854 e RICHARD ANTONIO DA SILVA - GO48911 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO Rogério Dias de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, propôs Embargos de Terceiro em face da Caixa Econômica Federal, visando à liberação de constrição judicial incidente sobre o veículo automotor Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2015/2015, placa PSE9660, adquirido pelo embargante em abril de 2020.

    Alega que o bem foi adquirido de forma legítima, mediante pagamento regular, e que, à época da aquisição, inexistia qualquer restrição judicial ou administrativa incidente sobre o veículo.

    Sustenta que a penhora determinada no processo nº 1002152-56.2021.4.01.3507 é indevida, pois o bem já havia sido transferido de fato e direito do patrimônio do executado Geferson Gomes Vilela antes da constrição.

    A Caixa Econômica Federal, em contestação, defende a validade da penhora, argumentando que o bem ainda está registrado no nome do executado Geferson Gomes Vilela no DETRAN, sendo este passível de constrição judicial, requerendo a apresentação de documentos complementares. É o relato do necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A questão submetida a este Juízo dispensa produção de provas, sendo matéria estritamente de direito, razão qual examino de imediato o mérito da lide (CPC, art. 355, inciso I).

    Os embargos de terceiro são ação autônoma com escopo de excluir constrição judicial de bens de sujeitos que não integram a demanda original, no qual houve constrição.

    O art. 674, do Código de Processo Civil faculta sua oposição àquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

    No caso em apreço, pela análise das documentações apresentadas pelo Embargante verifica-se que o veículo constrito foi objeto de alienação anterior ao bloqueio via sistema RENAJUD ocorrido em 13/10/2020.

    O embargante adquiriu o veículo de forma legítima, mediante pagamento devidamente realizado, conforme os comprovantes apresentados.

    Apesar de não haver nos autos contrato formal de compra e venda assinado pelas partes, há registro no DETRAN da comunicação de venda do bem em nome do embargante.

    Tal registro é suficiente para demonstrar que, à época da aquisição, houve transferência de posse e boa-fé na negociação, conforme preceitua o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê: "No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responder por infrações até a data da comunicação." A ausência de um contrato escrito e assinado não invalida a compra e venda, já que a boa-fé do embargante é corroborada pelo registro da comunicação de venda no DETRAN e a inexistência de restrição judicial ou administrativa à época da aquisição.

    Comprovado que o bem foi alienado antes da constrição judicial, e ausente a comprovação de má-fé do adquirente, é cabível a desconstituição da penhora (Acórdão n.1119651, 20150410052196APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL TJDFT, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJe: 29/08/2018.

    Pág.: 299/301).

    Assim, considerando a comprovação da boa-fé do adquirente/embargante, especialmente pela comunicação junto ao DETRAN/GO (id 2136878414), a desconstituição do bloqueio via Renajud é medida que se impõe.

    Entendo robusta as provas dos autos, como o registro de comunicação de venda no DETRAN e o fato de que a propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição, razão pela qual são dispensáveis os pedidos da CEF formulado no id 2146732971.

    Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO.

    ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN.

    FRAUDE À EXECUÇÃO.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Cuida a hipótese de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença, que nos autos do presente embargo de terceiro, julgou procedente o pedido, para tornar sem efeito o gravame imposto sobre o veículo objeto deste feito. 2.

    Majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que o terceiro que adquire veículo, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 3.

    A configuração da fraude à execução pressupõe que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação do devedor e a inscrição da penhora, sendo insuficiente o mero ajuizamento do feito executivo.

    De todo modo, ainda que a citação do devedor tivesse ocorrido anteriormente à alienação do bem, inexistindo qualquer gravame junto ao órgão de trânsito, caberia ao credor demonstrar a efetiva ocorrência da fraude à execução, presumindo-se a boa-fé do adquirente. 4.

    No caso concreto, constata-se que o veículo foi adquirido em 10/2008, enquanto que a indisponibilidade somente foi realizada em 2013, como reconhecido na sentença e não impugnado pela parte apelante. É tranquilo o entendimento jurisprudencial quanto à inexistência da configuração da fraude à execução quando à época da compra e venda a parte executada ainda não havia sido citada, nem existia qualquer restrição no DETRAN sobre o veículo alienado. 5.

    Precedentes desta Turma e do eg.

    STJ. 6.

    Apelação improvida. (destaque nosso) (TRF-5 - Ap: 08050302920154058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2017, 4ª TURMA) No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula nº 303, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

    Há que se observar o princípio da causalidade, de modo a atribuir tal encargo a quem deu causa à demanda.

    Ainda que tenha adquirido o veículo de boa-fé, o embargante deixou de formalizar a transferência junto ao DETRAN, o que poderia ter evitado a constrição.

    Desse modo, à luz do princípio da causalidade, não há responsabilidade da Caixa Econômica Federal, pois a inércia do embargante ensejou a constrição do veículo e foi fator determinante à causa do litígio.

    Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    BEM MÓVEL.

    AUTOMÓVEL.

    TRADIÇÃO.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN.

    VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONFIGURADA. 1 Tratando-se de alienação de veículo automotor, a transferência da propriedade se opera com a tradição do bem, mesmo que ainda não tenha ocorrido a transferência administrativa junto ao DETRAN. 2.

    Logo, uma vez que o embargante tenha adquirido o veículo objeto da penhora em 05/01/2000 (recibo com assinatura reconhecida em 06/01/2000 à fl. 08), ainda que a citação do alienante tenha ocorrido em momento anterior, não há como afastar a boa-fé do adquirente, na medida em que somente com a inscrição da restrição veicular junto ao DETRAN torna absoluta a afirmação de que a constrição é de conhecimento amplo e irrestrito. 3. "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    PENHORA.

    REGISTRO INEXISTENTE NO MOMENTO DA COMPRA.

    FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.

    Observa-se que as provas documentais carreadas aos autos demonstram que a transferência do veículo, ora constrito, para o nome da embargante se deu em 04/11/2008 (autorização para transferência de veículo), anteriormente, portanto, à data de inscrição do crédito exequendo na Dívida Ativa, em 27/04/2009.

    Ademais, quando da aquisição do veículo não havia restrição judicial ao negócio nos registros do DETRAN, onde se conclui a boa-fé do embargante. 2.

    O egrégio Superior Tribunal de justiça reconheceu que: "apenas a inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade, para efeito de demonstração de que as partes contratantes agiram em 'consilium fraudis' ". (REsp 810.489/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgamento: 23/06/2009, publicação: 06/08/2009) 3.

    Assim, não há que se falar em fraude à execução. 4.

    Apelação não provida. (AC 0001305-07.2013.4.01.3813 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017)". 4.

    O embargante deu ensejo à propositura da ação, porquanto deixou de regularizar a alienação do veículo no órgão de trânsito – DETRAN - ato omissivo que inviabilizou a publicidade da transação e induziu a FN em erro justificável, devendo suportar o pagamento de honorários advocatícios.

    Aplicação do princípio da causalidade. 5.

    Apelação parcialmente provida, apenas para inverter o ônus sucumbencial, condenando, assim, o embargante a custear o pagamento da referida verba, já arbitrada em R$100,00 (cem reais).(TRF-1 - AC: 00112298720044013900 PA, Relator convocado: JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 DATA:06/09/2018) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o cancelamento do bloqueio via Renajud sobre o veículo caminhonete, modelo Hilux SW4 4X2SR, branca, marca Toyota, ano 2015/2015, placa PSE9G60, chassi 8AJZX62G5F5008962, ocorrido junto ao cumprimento de sentença n.º 1002152-56.2021.4.01.3507.

    Cumpra-se, de imediato.

    Considerando que o embargante deu causa à demanda, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando a execução suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça ao embargante.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Dou ciência as partes da retificação da autuação, alterando a classe processual de Procedimento Comum Cível (7) para Embargos de Terceiro Cível (37).

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos correlato – n. 1002152-56.2021.4.013507 -, certificando eventual interposição de recurso.

    Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 27/11/2024 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/11/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2024 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/11/2024 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/11/2024 15:34

    Julgado procedente o pedido

  • 07/09/2024 00:47

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 08:17

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2024 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2024 20:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2024 00:46

    Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:05

    Publicado Despacho em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 17/06/2024 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2024 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2024 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 15:53

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2024 16:46

    Juntada de impugnação

  • 05/04/2024 01:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:38

    Juntada de outras peças

  • 27/03/2024 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 10:38

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2024 00:04

    Publicado Despacho em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 15/03/2024 15:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2024 15:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/03/2024 15:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/03/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2024 00:47

    Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 16:25

    Juntada de contestação

  • 01/02/2024 08:14

    Publicado Decisão em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 30/01/2024 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2024 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/01/2024 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/01/2024 15:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2024 02:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:25

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 08/11/2023 11:25

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/11/2023 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/11/2023 10:34

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 07/11/2023 15:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 07/11/2023 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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