09/11/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
03/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:58

Juntada de manifestação
25/01/2024 00:05

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba/PI Processo: 1006429-17.2023.4.01.4002 - 1ª Vara Data de Distribuição: 13/07/2023 19:22:22 Classe: ExFis / EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA - OAB/PI10696 ADVOGADO: JOSE BOANERGES DE OLIVEIRA NETO - OAB/PI5491 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal visando ao recebimento do débito inscrito em dívida ativa. 1.

Da Citação Eletrônica Da citação eletrônica Cite(m)-se, via sistema PJE, ficando cientificada(s) a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida com correção monetária, juros, multa de mora indicados na Certidão da Dívida Ativa, conforme petição inicial que acompanha o presente, acrescida das custas judiciais e honorários ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80).

Em caso de oferecimento de bem(ns), deverá(ão) indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações.

O executado(a) fica advertido(a) de que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas após a averbação (art. 827, §4 do CPC/2015). 2.

Do pagamento ou da nomeação de bens pelo devedor Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor cobrado, a ser pago pela parte executada, conforme art. 827 do CPC c/c art. 1º da Lei de Execução Fiscal.

Aludido valor poderá ser reduzido pela metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo, no prazo constante do mandado judicial (art. 827, §1º) ou elevado para 20% em caso de embargos ou incidentes processuais julgados improcedentes (art. 827, §2º).

Quando efetuar atualização dos valores, deve o exequente explicitar o valor em cobro de maneira totalizada.

O pagamento ou parcelamento do débito deverá ser realizado junto ao exequente, ao qual deverá informar nos autos sua ocorrência.

Havendo o pagamento, nomeação de bens à penhora pelo devedor ou oferecimento de exceção de pré-executividade, conceda-se vista à exequente para se manifestar, no prazo 15 dias.

Não havendo o pagamento, depósito judicial ou nomeação de bens pelo devedor, dê-se prosseguimento à execução fiscal. 3.

Dos demais procedimentos Sendo necessário, fica autorizada a secretaria a promover, no decorrer do andamento dos autos, consulta de dados cadastrais e endereços do executado e de seus bens, incluindo detalhamentos, nos sistemas processuais disponíveis, anexando-se aos autos o resultado, caso exista.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
23/01/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 20:02

Conclusos para despacho
13/07/2023 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
13/07/2023 20:02

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2023 19:22

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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