06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000099-03.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PATRICIA ROGENSKI DE GEUS Advogados do(a) EXEQUENTE: WIGOR JOSE KULPE FEITOSA - MT32893/O, YASMIN SIMEI RAMOS DE ABREU - MT26517/O EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE MENDES COSTA - GO45396 DECISÃO A União impugnou o cumprimento de sentença com a redução do valor cobrado de R$ 31.320,43 para R$ 29.419,81, com o que a autora concordou (id 2181682921).

Diante do exposto, acolho a impugnação da União e homologo os cálculos apresentados no id 2159036057, atualizados até 11/2024.

A concordância das partes torna o valor incontroverso, de modo que determino a expedição de RPV, cuja tramitação deverá ser acompanhada pelas partes diretamente no Tribunal.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC e incidentes sobre a diferença do valor cobrado (excesso de execução), reduzidos pela metade por força do § 4º do artigo 90 (TRF4, AC 5007643-42.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 19/09/2023), levando-se em conta as respectivas atualizações de cada cálculo e seus critérios para fins de identificação da verba honorária.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
05/02/2024 12:12

Juntada de manifestação
25/01/2024 00:07

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000099-03.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PATRICIA ROGENSKI DE GEUS POLO PASSIVO: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, assim como, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
23/01/2024 20:33

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 20:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 20:33

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA ROGENSKI DE GEUS - CPF: *26.***.*30-20 (AUTOR)
23/01/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
16/01/2024 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2024 18:51

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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