TRF1 - 1005177-70.2023.4.01.4101

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1005177-70.2023.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CIDINALVA LUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO - RO13017 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DA AGENCIA DO INSS CACOAL SENTENÇA (Tipo "C") 1.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CIDINALVA LUZ contra ato do GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DA AGENCIA DO INSS CACOAL objetivando, em síntese, que seja determinado à autoridade impetrada que conclua o procedimento administrativo do benefício de protocolo nº 948928327.

Seguidamente, a impetrante peticionou nos autos informando que o requerimento objeto desse mandado de segurança já foi concluído pelo Impetrado (id 1852063195). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, a teor do art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança exige, para sua concessão, que o direito tutelado seja líquido e certo, ou seja, que se apresente manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Com efeito, estabelece o art. 493 do CPC que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Destarte, considerando que a medida objetivada por meio da presente impetração já foi adotada, operou-se a perda superveniente do objeto da ação.

Portanto, verificada a superveniente ausência de interesse de agir da impetrante, o processo deve ser extinto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, §3º, do Código de Processo Civil – CPC.

SEM CUSTAS, eis que o INSS é isento (art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96).

SEM honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Sentença NÃO sujeita à remessa necessária.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Serve como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)