07/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005630-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005630-03.2014.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:K RODRIGUES RIBEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALTEVIR BRITO - AM10945 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005630-03.2014.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença (ID 70362560 – fls. 341/342) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões (ID 70362560 – fls. 346/351), a apelante requer a aplicação do regramento disposto no art. 85, §2º e §3º do CPC para fixação dos honorários, afastando-se a fixação por apreciação equitativa realizada.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005630-03.2014.4.01.4100 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 85 § 8º, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”.

Acerca do arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no Tema Repetitivo nº 1076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifo nosso) Esta tese já foi inserida ao texto do Código de Processo Civil, com o acréscimo do § 6º-A no art. 85 pela Lei nº 14.365, de 2022: § 6º-A.

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) No caso dos autos, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ $ 1.500.645,26 (um milhão, quinhentos mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), o qual não foi impugnado pela parte contrária e nem modificado pelo juiz.

Nesse sentido, diante da proibição disposta no CPC para utilizar a apreciação equitativa fora das hipóteses do §8º do art. 85, deve ser reformada a sentença.

Ademais, porquanto faz parte da causa a Fazenda Pública, é patente que os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos percentuais das faixas indicadas nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC: §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Assim, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença, e condenar a empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3° do CPC, conforme a fundamentação. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005630-03.2014.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K RODRIGUES RIBEIRO, KACIA RODRIGUES RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 3º, DO CPC.

TEMA 1076 STJ.

SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 85 § 8º, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”. 2 – Tema Repetitivo nº 1076 do STJ: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3 - No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ $ 1.500.645,26 (um milhão, quinhentos mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), o qual não foi impugnado pela parte contrária e nem modificado pelo juiz.

Nesse sentido, diante da proibição disposta no CPC para utilizar a apreciação equitativa fora das hipóteses do §8º do art. 85, deve ser reformada a sentença. 4 – Apelação provida para reformar parcialmente a sentença, e condenar a empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3° do CPC, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
08/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: K RODRIGUES RIBEIRO, KACIA RODRIGUES RIBEIRO, Advogado do(a) APELADO: ALTEVIR BRITO - AM10945 .

O processo nº 0005630-03.2014.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-02-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P 13ª - GAB 40 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]
25/08/2020 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/06/2018 16:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/06/2018 14:43

REMESSA ORDENADA: TRF - Remessa ao TRF1
23/04/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/04/2018 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018 11:56

Conclusos para despacho
22/03/2018 11:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcorreu in albis o prazo para à parte autora apresentar contrarrazões a apelação interposta pela união.
22/01/2018 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/01/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/01/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/01/2018 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 39, de 03.11.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria nº 005/2012/1ª Vara, A
24/08/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1081587 FLS. 346/351.
24/08/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 12:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR MARCOS - 30 DIAS.
16/08/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/04/2017 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/04/2017 09:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
06/03/2017 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/02/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1075053 FLS. 338/339.
17/02/2017 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017 11:42

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS- 2 VOL
07/02/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Advocacia Geral da União - AGU, para INTIMAR a União do Termo de Vista Obrigatória supra. Do que, para constar, lavro este termo.
07/02/2017 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001, 002 e 003/20
07/02/2017 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição de prot. nº 3771/JAN/2017 juntada.
04/10/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT. 3364 FLS. 325/330.
15/09/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/09/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/09/2016 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
09/09/2016 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FONE: 98482-3116 - CARGA RÁPIDA - 2 HORAS
19/08/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/08/2016 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Termo de vista
13/05/2016 13:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - Da União, protocolo 1066139, fls. 121/323.
13/05/2016 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2016 07:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS - 5 DIAS.
18/04/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2016 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Petição/Autor - protoc. n. 1062477 - fls. 117/119.
01/02/2016 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Petição/Autor - protoc. n. 1062476 - fls. 111/116.
01/02/2016 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Autor - protoc. n. 0001945 - fls. 106/110.
12/01/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/01/2016 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/12/2015 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Termo de vista para produção de provas.
09/09/2015 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Réplica do Autor
09/09/2015 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
02/07/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/06/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2015 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2015 12:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA AGU, PROT. 1051858 FLS. 58/69.
24/03/2015 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 60 DIAS
11/02/2015 17:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa para CITAR a União, através da Procuradoria da União no Estado de Rondônia, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para responder os termos da apresente a ação no prazo legal - fl. 57.
11/02/2015 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA PFN, PROT. 1050377 FLS. 45/56.
11/02/2015 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 60 DIAS
04/02/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CITAR a UNIÃO (Fazenda Nacional), na pessoa de seu Procurador-Chefe ou Substituto eventual, o qual deve apor seu ciente nos autos - fl. 44.
04/02/2015 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2015 19:44

Conclusos para despacho
19/08/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Autora - Eproc. n. 12557227 - fls. 40/42.
19/08/2014 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2014 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/08/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2014 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2014 18:59

Conclusos para despacho
27/05/2014 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2014 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/05/2014 15:16

INICIAL AUTUADA
26/05/2014 16:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2014

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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