09/09/2024 10:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000360-26.2024.4.01.3907
07/09/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:03

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA FONTES em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:33

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1032743-75.2023.4.01.0000
10/07/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA FONTES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 09:55

Conclusos para julgamento
13/06/2024 08:45

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 20:09

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
08/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
12/03/2024 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:50

Juntada de impugnação
04/03/2024 18:44

Juntada de impugnação
23/02/2024 08:57

Juntada de contestação
21/02/2024 08:08

Juntada de contestação
19/02/2024 17:51

Juntada de contestação
09/02/2024 00:20

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000360-26.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELA SILVA FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANI CECHINEL TRAMONTIN - PA37571 e LUISA SIQUEIRA GOMES - GO53176 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de liminar, movida por GABRIELA SILVA FONTES SCHUANZ em desfavor do FUNDO NACIONALDEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO.

A parte autora alega que foi habilitada no processo seletivo do curso de medicina ofertado pela FACULDADE FACIMPA - Marabá – PA.

Sustenta que não tem condições financeiras para arcar os custos da graduação e, por isso, necessita de financiamento estudantil, o FIES.

Afirma que a “a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM”.

A autora registra, contudo, que a Portaria n. 38/2021 previu requisitos não existentes naquela lei, como, por exemplo, nota mínima no ENEM, o que viola o direito de acesso à educação.

Requer a concessão da liminar para “suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como oitem3 do edital que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023”. É o que importa relatar.

Decido.

Para a concessão da medida de urgência, é imprescindível a verificação de presença dos requisitos legais, quais sejam, evidente probabilidade do direito e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

O pedido liminar da requerente não encontra amparo na jurisprudência do TRF 1ª Região e do STJ, tendo em vista que as condicionantes impostas pelo Governo Federal para que o estudante seja beneficiado com recursos do FIES, política pública de acesso ao ensino superior, inserem-se no âmbito discricionário da Administração Pública.

Confira-se: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO SUPERIOR.

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE.

PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2.

Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas.

Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1.

Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. 3.

Cabe ao Ministério da Educação - MEC a gestão do FIES mediante a edição de regulamentos, cabendo-lhe dispor, dentre outras, sobre regras de seleção de estudantes a serem financiados e as regras de oferta de vagas (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001). 4.

Este Tribunal tem decidido com base em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo' (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013)" (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). 5.

Também a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto atos normativos aqui impugnados, firmou o entendimento, no sentido de que: "O poder regulamentar observou os limites da legalidade e da discricionariedade administrativa, não havendo violação às normas ou princípios que regem a Administração Pública, nem ao direito à educação previsto no art. 205 e seguintes, estabelecendo requisitos e condições razoáveis, isonômicas e impessoais para acesso ao crédito estudantil. 8.

Agravo de instrumento desprovido". (AG 1032339-58.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/08/2023 PAG.) 6.

Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Assim, considerando que se trata de condicionante razoável e proporcional, filio-me à corrente adotada pelo TRF 1ª Região e STJ, para reconhecer, em exame de cognição sumária, a legalidade da Portaria nº 38/2021.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Citem-se.

Intime-se.

Tucuruí, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
07/02/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
29/01/2024 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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