06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004263-32.2014.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO:EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA – ANVISA em face de EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, visando recebimento da dívida inscrita na CDA nº 13889, no valor inicial de R$ 9.854,58.

Em id. 424973889, pdf. 6-7, consta o depósito no valor de R$ 10.068,09, que foi convertido em renda em favor da parte exequente (id. 424980846).

Em id. 424980848, a parte exequente informa a existência de saldo remanescente da dívida no valor de R$ 2.037,73, requerendo penhora pelo sistema BACENJUD, atual SISBAJUD.

A pesquisa pelo sistema SISBAJUD restou negativa.

Ao id. 974657677, a exequente requer a utilização do sistema RENAJUD. É o relato.

Decido.

Quando o valor depositado corresponde ao valor integral da dívida atualizada conforme memorial de cálculo apresentado pela exequente, não há que falar em saldo remanescente, não sendo possível pois, eternizar a execução com atualização de diferenças.

Coleciono julgado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC/2015): CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

CONVERSÃO EM RENDA.

ATUALIZAÇÕES REITERADAS.

SALDO REMANESCENTE.

ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor depositado judicialmente correspondeu, à época, ao valor integral da dívida atualizado, levando em consideração a memória de cálculo apresentada pela exequente, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2 Adimplida a dívida, o executado está isento de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de saldo residual posterior à satisfação do crédito. 3 Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente. (AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 4 Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0005212-11.2017.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) No caso, nota-se que o valor de R$ 10.068,09, depositado em id. 424973889, pdf. 6-7 é superior ao valor apresentado na inicial de R$ 9.854,58.

Assim, cumprimento da obrigação pelo pagamento, há de se aplicar o art. 487, III, “a” do CPC.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução, na forma do art. 487, III, “a” c/c o art. 924, II, todos do CPC.

Custas pela parte executada.

Sem honorários.

Efetuado o pagamento das custas, proceda-se às liberações/baixas nas restrições que se fizerem devidas.

Intimada a parte executada e não efetuado o pagamento voluntário das custas, vista a exequente.

Com o pagamento das custas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista - RR, data da assinatura.

MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal
10/10/2022 12:49

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:43

Juntada de documentos diversos
15/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 23:41

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 23:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
05/07/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:07

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:09

Juntada de Ofício
07/12/2021 19:17

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:15

Desentranhado o documento
17/05/2021 13:15

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 13:12

Juntada de ato ordinatório
26/01/2021 19:50

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:04

Juntada de Certidão de processo migrado
26/01/2021 13:01

Juntada de volume
26/01/2021 12:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
12/01/2021 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2020 09:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (6ª) E-MAIL ENVIADO A CEF - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/09/2020 13:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª) SOLICITA INFORMAÇÃO À CEF
27/04/2020 10:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) SOLICITA INFORMAÇÃO PAB/CEF
11/02/2020 13:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITA INFORMAÇÃO CEF
11/12/2019 12:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO PAB/CEF
21/10/2019 17:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2019 12:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/08/2019 14:30

OFICIO EXPEDIDO - N. 99 PAB/CEF
10/06/2019 11:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AG. EXP. DE OFICIO
10/06/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 13:10

Conclusos para despacho
29/03/2019 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 3430 DE FLS. 47/49
14/03/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
04/02/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANVISA/PGF
04/02/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CAIXA DE FLS. 44/45
17/12/2018 12:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO PAB/CEF
05/11/2018 12:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/10/2018 10:01

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2018 13:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AG. EXP. DE OFICIO
22/08/2018 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 15:45

Conclusos para despacho
28/05/2018 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20188019
24/05/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF
16/05/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
15/03/2018 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF Nº 2816/18
02/03/2018 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF - ANVISA
29/01/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 55/2018 FLS. 35/36
16/01/2018 17:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (7ª)
14/11/2017 14:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (6ª) E-MAIL SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE OFICIOS - CEF
12/09/2017 16:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª) SOLICITA INFORMAÇÃO PAB/CEF
19/07/2017 10:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
23/05/2017 17:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
29/03/2017 11:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
25/01/2017 19:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO PAB/CEF
22/11/2016 11:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/11/2016 17:03

OFICIO EXPEDIDO
12/09/2016 11:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/09/2016 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2016 17:15

Conclusos para despacho
10/06/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 10060
09/06/2016 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
01/06/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2016 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
04/03/2016 15:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CEMAN
12/01/2016 11:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
03/11/2015 17:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/11/2015 10:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 38
31/08/2015 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2015 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2015 17:24

Conclusos para despacho
16/06/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO AGU Nº 20158445
01/06/2015 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 7548
27/05/2015 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 7180/15
27/05/2015 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 10:05

CARGA: RETIRADOS PGF
12/05/2015 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL
24/03/2015 18:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
20/02/2015 14:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR SUPRA
20/02/2015 14:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA
02/02/2015 11:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/12/2014 13:16

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/09/2014 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2014 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF
19/09/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
18/09/2014 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
18/09/2014 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2014 15:58

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/08/2014 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2014 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2014 17:09

Conclusos para despacho
05/08/2014 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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