TRF1 - 1004206-85.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004206-85.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVIA HELENA RODRIGUES PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON COSTA MARTINS DE SOUSA - PA30165 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS TUCURUÍ PARÁ SENTENÇA tipo “c”- Resolução 535/2006-CJF Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILVIA HELENA RODRIGUES PAIXAO contra omissão ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS EM TUCURUÍ.

A impetrante aduz ter feito o protocolo administrativo do benefício Assistencial à pessoa com deficiência em 14/11/2022 contudo, nada da impetração do mandado de segurança, o pedido não havia sido decidido pelo INSS, perfazendo 69 dias da data de protocolo, inércia que violaria direito líquido e certo pautado no princípio da razoável duração do processo, também aplicável ao âmbito administrativo, e no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

A decisão de id. 1816613159 postergou a análise do pedido liminar.

Na manifestação de id. 1907003694, o INSS informou o requerimento formulado pelo impetrante foi analisado.

Intimado, o MPF se manifestou no id. 1923998662. É o relatório.

Decido.

A controvérsia objeto da lide resume-se à análise do requerimento administrativo feito pelo impetrante em 14/11/2022.

Contudo, a mais recente informação apresentada pelo INSS revela que, em 24/09/2023, foi concluída a análise do aludido requerimento de benefício, o qual fora concedido à parte impetrante.

Tendo em vista que o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrada não foi apreciado pelo d. juízo, a recente apreciação do pedido de benefício ocorreu de forma espontânea, ocasionando a perda superveniente de objeto desta demanda. À míngua de interesse processual remanescente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal