TRF1 - 1005382-50.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005382-50.2023.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO D E C I S Ã O 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de inquérito policial instaurado em face de JÉSSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal (contrabando de cigarros) e diversos outros delitos.

O juízo estadual da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, no momento em que recebeu denúncia ofertada pelo MPE/MT em face de diversos réus e em razão de diversos delitos, proferiu decisão acolhendo pedido ministerial e declinando de competência em favor da Justiça Federal em relação ao crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, atribuído a pela autoridade policial a JÉSSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO (ID nº 1522895366 - Pág. 16/17).

O MPF manifestou-se pelo acolhimento da declinação de competência quanto aos fatos relacionados ao delito previsto no artigo 334-A do Código Penal e, na sequência, pelo arquivamento do feito, com as ressalvas do artigo 18 do CPP (ID nº 1537006887 - Pág. 1/3). É o que basta.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o De início, acolho a declinação de competência em relação ao crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, porquanto “a existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta” (CC 180476/SP).

Indo adiante, entendo que a conduta é materialmente atípica.

Com efeito, há casos em que o reconhecimento da insignificância do contrabando é inevitável, ainda que de forma contrária à jurisprudência atual do STJ e STF. É exatamente o caso dos autos, pois envolve a apreensão de apenas 07 (sete) maços/carteiras de cigarro.

Em casos assim, é mais seguro analisar a conduta à luz dos vetores talhados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Todos os pressupostos acima se fazem presentes, não tenho dúvida.

O MPF noticiou, ainda, que, recentemente, foi aprovado o Enunciado nº 90, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, com o seguinte teor: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto.

As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso.

Aprovado na 177ª Sessão Virtual de Coordenação, de 16/03/2020.

Apesar de o referido enunciado servir apenas como orientação aos membros do Ministério Público Federal, devo reconhecer-lhe o mérito de tentar tornar a persecução penal um pouco mais racional.

Como bem destacou o MPF, a referida quantidade de cigarros apreendidos “não representa risco relevante para a ordem jurídica e estabilidade social. (ID nº 1537006887 - Pág. 1/3).” De fato, a apreensão de 07 (sete0 maços de cigarros contrabandeados não chega a lesar ou expor a perigo de lesão os bens jurídicos protegidos pelo tipo penal em epígrafe, nem mesmo a saúde pública.

A conduta, portanto, é materialmente atípica. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, e adotando também, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua manifestação (ID nº 1537006887 - Pág. 1/3), DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial federal, ante a atipicidade penal da conduta, por força da incidência do princípio da insignificância.

Deve a Secretaria da Vara; a) alterar a classe processual para “INQUÉRITO POLICIAL”; b) adotar as providências para o imediato encaminhamento dos cigarros para a Secretaria da Receita Federal em Mato Grosso (Item nº 15 do ID nº 1522895360 - Pág. 21/22).

Intimem-se.

Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara