TRF1 - 1056088-98.2022.4.01.3300

1ª instância - 22ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

JOBSON MOREIRA LOPES

CPF *44.***.*82-69

Advogados

MARCIA ALVES MOREIRA

CPF *41.***.*54-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/08/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:58

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.

  • 27/06/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:19

    Juntada de manifestação

  • 09/05/2024 09:32

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 08/05/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 14:02

    Juntada de Informações prestadas

  • 04/04/2024 08:55

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/04/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:56

    Decorrido prazo de JOBSON MOREIRA LOPES em 28/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 00:01

    Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2024.

  • 10/02/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056088-98.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOBSON MOREIRA LOPES REPRESENTANTE: MARCIA ALVES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    Decido.

    Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

    O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

    Os requisitos são cumulativos.

    Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    A Ação Civil Pública n. 5044874-22.2013.404.7100 determinou a dedução do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.

    Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.

    A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    O Auxílio Brasil/Bolsa Família não deve ser contado para cálculo da renda per capita (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º).

    No presente caso, o laudo médico atestou que o autor é portador de Retardo mental grave e epilepsia e há Decisão de Interdição/Curatela, exarada em 05/04/2022, pela 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador.

    O benefício foi suspenso em razão da renda per capita familiar.

    O laudo pericial social relatou: O grupo familiar é composto pela parte autora e sua genitora, que possui uma pequena barraca na porta de casa para vender lanches e percebe o valor mensal em torno de R$600,00.

    O autor faz uso de fraldas descartáveis, depende da genitora para higiene pessoal, sair de casa e para todos os atos da vida cotidiana.

    Outro ponto relatado é que autor escuta, mas não se comunica verbalmente.

    Residência : Casa própria, ligações de água e luz clandestinas, rua estreita, não passa carro.

    O CNIS não revela renda da genitora do autor.

    Desse modo, restam preenchidos os requisitos legais.

    Portanto, noto que a concessão de benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social.

    E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada – LOAS.

    Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada desde 02/08/2021 (DIB), bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP (01/02/2024), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, considerando demonstrados os requisitos exigidos no art. 300 do CPC.

    Com efeito, a plausibilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos legais necessários para o restabelecimento do benefício, conforme demonstrado por meio da cognição exauriente acima, e o risco de dano advém do caráter alimentar do benefício e da própria situação de vulnerabilidade da parte autora, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intime-se a CEAB/DJ-SR-V para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimem-se as partes, o INSS por meio da Procuradoria para, caso queiram, interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado e o cumprimento do comando da sentença, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, utilizando os parâmetros acima delineados, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Apresentados os cálculos, expeça-se a Requisição de Pagamento.

    Antes de encaminhar a RPV ao tribunal, intime-se a parte autora para manifestação acerca do teor do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo impugnação dos cálculos, intime-se o INSS para manifestar-se em 10 (dez) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhe-se a RPV ao tribunal.

    Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

    Arquive-se oportunamente.

    Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

  • 08/02/2024 13:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2024 13:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2024 13:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2024 13:07

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/02/2024 13:07

    Concedida a gratuidade da justiça a JOBSON MOREIRA LOPES - CPF: *44.***.*82-69 (AUTOR)

  • 06/02/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 09:57

    Juntada de manifestação

  • 20/06/2023 18:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 09:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 09/05/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:36

    Juntada de contestação

  • 10/04/2023 11:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 10/04/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 14:16

    Juntada de laudo pericial

  • 23/11/2022 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2022 14:05

    Perícia agendada

  • 16/11/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 14:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:44

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 31/08/2022 09:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/08/2022 09:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2022 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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