TRF1 - 1000242-38.2019.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO

Advogados

PAULO VITOR NEGRAO REIS

OAB: 18417/PA

CPF *03.***.*69-53

Polo Passivo

Partes

CLETO JOSE ALVES DA SILVA

CPF *41.***.*38-34

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF *81.***.*87-34

Advogados

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

CPF *44.***.*95-15

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

CPF *65.***.*55-00

GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES

CPF *97.***.*67-24

JOSE CARLOS JORGE MELEM

OAB: 43/PA

CPF *06.***.*69-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 16:42

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 16:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

  • 28/05/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:57

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 08:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2025 08:32

    Declarada incompetência

  • 05/05/2025 08:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 09:47

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 12:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 00:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 04/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:40

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 00:31

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2024 19:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2024 19:15

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 19:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 00:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 09/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:26

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:57

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 13:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2024 13:18

    Declarada incompetência

  • 10/07/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 13:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2024 00:50

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 17/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 20:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 20:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2024 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2023 00:35

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2023 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2023 20:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2023 20:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 20:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2023 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2022 05:54

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 30/11/2022 23:59.

  • 04/10/2022 17:35

    Juntada de parecer

  • 03/10/2022 08:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 15:46

    Juntada de parecer

  • 28/04/2022 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:29

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 09/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 08:08

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 08:08

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 18:17

    Juntada de documento comprobatório

  • 14/10/2021 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 18:09

    Juntada de diligência

  • 13/10/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2021 06:21

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 01/10/2021 06:21

    Juntada de diligência

  • 28/09/2021 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:04

    Juntada de contestação

  • 23/06/2021 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 28/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 19:00

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 18:40

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 19:11

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 19:03

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 02:20

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 02:15

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 17:41

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 17:34

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:11

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:59

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 18:07

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 18:03

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 08:17

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 08:14

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 23:50

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 23:39

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 12:47

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 12:35

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 00:03

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 23:58

    Decorrido prazo de CLETO JOSE ALVES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 20:44

    Publicado Intimação polo ativo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Altamira-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : MILTON ARAUJO FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000242-38.2019.4.01.3903 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) AUTOR: PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417 REU: CARLOS JOSE DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS JORGE MELEM - PA43 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR - PA24310 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Forte em tais razões, RECEBO a INICIAL e documentos acostados aos autos, uma vez que alicerçados em provas suficientes ao início da ação civil pública por ato de improbidade.

    CITEM-SE os requeridos para, querendo, e no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do § 9° do art. 17 da Lei n° 8.429/92.

  • 09/03/2021 13:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/12/2020 09:21

    Outras Decisões

  • 06/10/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 15:55

    Juntada de Parecer

  • 06/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 12:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2020 20:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 21:13

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/05/2020 23:59:59.

  • 14/03/2020 10:35

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 13/03/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 07:10

    Publicado Intimação polo ativo em 18/02/2020.

  • 17/02/2020 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2020 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2020 15:15

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 14/02/2020 15:15

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 14/02/2020 15:15

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 14/02/2020 15:15

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 14/02/2020 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2020 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 12:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2019 10:53

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.

  • 19/11/2019 19:41

    Juntada de contestação

  • 28/10/2019 03:18

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/10/2019 03:18

    Juntada de diligência

  • 27/10/2019 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/10/2019 19:31

    Juntada de contestação

  • 07/10/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 18:31

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/09/2019 02:56

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 04:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2019 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/07/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 13:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2019 10:03

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2019 18:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2019 23:59:59.

  • 09/04/2019 15:04

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2019 08:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2019 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2019 10:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2019 10:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/03/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 11:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2019 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2019 14:49

    Outras Decisões

  • 25/02/2019 19:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 19:46

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

  • 25/02/2019 19:46

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/02/2019 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2019 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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