TRF1 - 1000864-33.2022.4.01.3606
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1000864-33.2022.4.01.3606 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS SALTO DOS DARDANELOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DOS SANTOS - MT9453/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CENTRAIS ELETRICAS SALTO DOS DARDANELOS S/A em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 1000381-71.2020.4.01.3606, que versa sobre infração administrativa.
Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, ante a penhora de bem de valor suficiente para o integral pagamento da dívida (ID 747147465 Proc. principal 1000381-71.2020.4.01.3606), o que “faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora” (§ 4 do art. 9° da Lei n° 6.830/80), não havendo necessidade de prosseguimento da execução fiscal proposta, pois qualquer ato constritivo adicional constituiria excesso de execução.
Ante o exposto: 1.Tendo sido apresentada a impugnação aos embargos (id. 1701746967), intime-se a parte embargante para manifestar-se quanto à impugnação, bem como indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.Após, vista a parte embargada para manifestação acerca da produção de provas, em igual prazo; 3.Com as manifestações, REGISTREM-SE os autos conclusos para SANEAMENTO PROCESSUAL; e, não havendo requerimento de provas, para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
Juína-MT, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
10/11/2022 14:56
Conclusos para decisão
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10/11/2022 14:54
Juntada de Certidão
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27/09/2022 21:49
Juntada de aditamento à inicial
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26/08/2022 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/08/2022 16:01
Processo devolvido à Secretaria
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15/08/2022 16:01
Outras Decisões
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10/08/2022 18:53
Juntada de manifestação
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10/08/2022 14:58
Conclusos para despacho
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10/08/2022 14:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
-
10/08/2022 14:34
Juntada de Informação de Prevenção
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09/08/2022 22:25
Recebido pelo Distribuidor
-
09/08/2022 22:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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