29/11/2023 14:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
29/11/2023 14:43

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/09/2023 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2023
28/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2023
27/09/2023 22:40

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
15/08/2023 10:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
15/08/2023 10:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
20/07/2023 07:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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