11/06/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:54

Juntada de Informação
29/04/2025 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:52

Juntada de manifestação
25/01/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 21:05

Juntada de recurso inominado
10/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-43.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIA FURLAN COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de benefício por incapacidade rural.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial (ID 1671341447), cuja perícia ocorreu em 14/06/2023, foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 48 anos de idade, ensino fundamental incompleto, é portadora lombociatalgia decorrente de hérnia de disco com compressão radicular, refere fortes dores em região da coluna, apresenta dificuldade para deambular e parestesia em membros inferiores com piora progressiva ao longo dos anos.

O perito concluiu pela incapacidade total e permanente ao trabalho habitual sem capacidade residual para reabilitação.

Precisou o início da incapacidade em 2019.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, como início de prova material, foram juntados poucos documentos, apenas algumas notas fiscais a partir de 2019.

Em audiência, a parte autora afirmou que até 2019 residia na zona urbana de Nova Canaã do Norte e, neste mesmo ano, passou a residir na chácara, exercendo ainda atividade de vendedora de enxovais.

Disse também que somente a partir de 2020 começou a desenvolver unicamente atividades rurícolas em economia de familiar.

Para a concessão do benefício pleiteado, em caso de segurado especial, não se faz necessário o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/1991.

Todavia, é imprescindível a comprovação da atividade rurícola no período antecedente à incapacidade.

Desta feita, diante da data fixada para o início da incapacidade (2019) bem como da narrativa da própria autora que somente passou a exercer a atividade rurícola em regime de subsistência a partir de 2020, verifica-se que não faz jus ao benefício em questão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
06/12/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 10:58

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:32

Juntada de manifestação
21/06/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
21/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:23

Juntada de Ata de audiência
24/05/2024 15:53

Juntada de manifestação
17/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/05/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo de LUCINEIA FURLAN COSTA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:08

Decorrido prazo de LUCINEIA FURLAN COSTA em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:04

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000603-43.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA FURLAN COSTA Advogado do(a) AUTOR: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conforme CNIS, a autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade de 10/12/2019 a 29/10/2022 e no histórico médico ID 1694429478 consta que era vendedora de roupas, porém na inicial informa ser trabalhadora rural, juntado documentos em nome de Claudinei Felipe da Costa, seu marido.

Assim, entendo necessária a designação de audiência para comprovação da alegada atividade rural, conforme disponibilidade de pauta em Secretaria. À Secretaria para providências.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/02/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:17

Juntada de manifestação
31/08/2023 18:26

Conclusos para julgamento
04/08/2023 17:52

Juntada de manifestação
03/07/2023 19:02

Juntada de contestação
21/06/2023 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
18/06/2023 23:23

Juntada de laudo pericial
18/05/2023 10:19

Juntada de manifestação
18/05/2023 10:18

Juntada de manifestação
04/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 14:12

Juntada de laudo pericial
15/03/2023 15:01

Juntada de manifestação
03/03/2023 08:17

Decorrido prazo de LUCINEIA FURLAN COSTA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 17:45

Juntada de manifestação
13/02/2023 19:07

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 19:07

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 19:07

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINEIA FURLAN COSTA - CPF: *12.***.*70-79 (AUTOR)
13/02/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/02/2023 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2023 16:46

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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