21/01/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
12/05/2024 19:29

Recebidos os autos
12/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
19/12/2023 15:46

Juntada de Informação
19/12/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 18:13

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:56

Juntada de manifestação
23/11/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
06/11/2023 23:11

Juntada de manifestação
18/10/2023 10:25

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 15:28

Expedição de Carta precatória.
17/10/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 14:05

Concedida a Segurança a J. C. D. S. J. - CPF: *51.***.*27-98 (IMPETRANTE)
27/05/2022 15:27

Conclusos para julgamento
04/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
21/02/2022 07:09

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 06:49

Conclusos para julgamento
30/03/2021 18:01

Juntada de parecer
29/03/2021 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2021 00:57

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2021 23:59.
24/03/2021 04:06

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR em 23/03/2021 23:59.
06/03/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Juiz Titular : DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAFAEL FERREIRA ÁZARA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000172-71.2021.4.01.3605 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: J.

C.

D.

S.

J.

Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O, IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁGUA BOA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J.

C.

D.

S.

J., representado por sua genitora Patrícia Conceição de Souza, em razão de omissão supostamente ilegal perpetrada pelo Gerente Executivo do INSS, consistente na morosidade em promover a decisão do pedido de benefício assistencial.

Em síntese, no que importa relatar, assinala o impetrante que realizou pedido de benefício assistencial em 01/07/2019, contudo, até o presente momento, nenhuma decisão foi proferida.

Alega, ademais, que foi-lhe enviada carta de exigência a fim de que fossem apresentados todos os documentos pertinentes para análise do requerimento, sendo que, no dia 13/07/2020, o requerente apresentou toda documentação requerida pela Autarquia Previdenciária. É o breve relato.

Decido.

Neste incipiente quadro processual, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Explico.

Isso porque é imprescindível a oitiva da parte contrária a fim de se averiguar a irregularidade ou não sobre a alegada morosidade na análise do pedido administrativo do benefício perquirido.

Ademais, não houve comprovação, de plano, de quais documentos foram exigidos na carta de exigências e tampouco se a referido diligência foi cumprida pelo impetrante.

Frisa-se, ademais, que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário.

Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014).

Assim, indefiro a tutela requestada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Notifique-se a Autoridade impetrada para oferecimento facultativo das informações no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado esse prazo, ouça-se o Ministério Público.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
02/03/2021 19:53

Expedição de Carta precatória.
02/03/2021 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2021 20:48

Juntada de manifestação
02/02/2021 07:10

Conclusos para decisão
01/02/2021 12:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
01/02/2021 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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