12/05/2024 19:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/05/2024 19:23

Juntada de Informação
12/05/2024 19:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/05/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.
21/03/2024 17:30

Juntada de outras peças
15/03/2024 13:36

Juntada de petição intercorrente
14/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 17:51

Juntada de outras peças
05/02/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 12:02

Juntada de parecer
12/01/2024 12:02

Conclusos para decisão
10/01/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Turma
19/12/2023 20:18

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2023 15:47

Recebidos os autos
19/12/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:47

Distribuído por sorteio
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Juiz Titular : DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAFAEL FERREIRA ÁZARA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000172-71.2021.4.01.3605 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: J.

C.

D.

S.

J.

Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O, IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁGUA BOA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J.

C.

D.

S.

J., representado por sua genitora Patrícia Conceição de Souza, em razão de omissão supostamente ilegal perpetrada pelo Gerente Executivo do INSS, consistente na morosidade em promover a decisão do pedido de benefício assistencial.

Em síntese, no que importa relatar, assinala o impetrante que realizou pedido de benefício assistencial em 01/07/2019, contudo, até o presente momento, nenhuma decisão foi proferida.

Alega, ademais, que foi-lhe enviada carta de exigência a fim de que fossem apresentados todos os documentos pertinentes para análise do requerimento, sendo que, no dia 13/07/2020, o requerente apresentou toda documentação requerida pela Autarquia Previdenciária. É o breve relato.

Decido.

Neste incipiente quadro processual, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Explico.

Isso porque é imprescindível a oitiva da parte contrária a fim de se averiguar a irregularidade ou não sobre a alegada morosidade na análise do pedido administrativo do benefício perquirido.

Ademais, não houve comprovação, de plano, de quais documentos foram exigidos na carta de exigências e tampouco se a referido diligência foi cumprida pelo impetrante.

Frisa-se, ademais, que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário.

Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014).

Assim, indefiro a tutela requestada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Notifique-se a Autoridade impetrada para oferecimento facultativo das informações no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado esse prazo, ouça-se o Ministério Público.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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