16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0002911-71.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES - BA12929, HENRIQUE TANAJURA SILVA - BA27047, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649 e ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO - BA7456 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Da análise detida dos autos, verifico que, inicialmente, após julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de destaque de verba honorária contratual sobre o valor da condenação (id. 476466346 – Pag. 114/119).

Contra a decisão, ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, distribuído sob o número 1006696-69.2020.4.01.0000 (id. 476466346 – Pag. 134/157), ao tempo em que também requereu a este juízo a quo, em id. 495633383, a reconsideração da referida decisão, em razão da superveniência do entendimento firmado pelo STF sobre a matéria.

A decisão de id. 1250224292 , todavia, manteve a negativa de destaque, ao fundamento de que ainda pendiam embargos de declaração sobre a decisão do STF que versava sobre tal possibilidade.

Assim, em 03 de agosto de 2022, foi expedido o precatório para pagamento do valor incontroverso da condenação em favor do Município, sem o destaque dos honorários contratuais, e com ordem de bloqueio para levantamento mediante alvará (id. id. 1251257760).

A União, então, em id. 1281907776, comunicou a interposição de agravo de instrumento 1029742-19.2022.4.01.0000.

Em 29/06/2023, ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP informou nos autos (id. 1688743476) a superveniência de decisão exarada no agravo de instrumento 1006696-69.2020.4.01.0000, com reconhecimento da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.

Antes de ser apreciada a manifestação do advogado, sobreveio informação nos autos, em id. 1740540572, de que o Município de Eunápolis exarou Decreto Municipal nº. 11.343, DE 06 DE JULHO DE 2023, reconhecendo “vício procedimental e declara administrativamente a nulidade do Contrato firmado entre o então gestor do Município de Eunápolis em 2003 e ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP, por meio do Advogado José Wanderley Oliveira Gomes, que teve por objeto de fixação de honorários contratuais, em percentual de 20% de eventual valor pago pela União em ação de recuperação de recursos do FUNDEF, revogando os poderes outorgados aos causídicos”.

Todavia, em razão da comunicação originada do TRF1, quanto à decisão exarada no AI 1029742-19.2022.4.01.0000 interposto pela União (id. 1750738585), ao qual foi dado provimento, determinou-se o cancelamento do precatório expedido em favor do Município para pagamento da parcela de condenação tida por incontroversa (id. 1761834582), nada tendo sido deliberado em relação à informação de anulação do contrato de prestação de serviço advocatício na via administrativa.

Em seguida, sobreveio nova comunicação do TRF1 (id. 1865254181), dando conta de que embargos de declaração com efeitos infringentes foram interpostos no AI 1029742-19.2022.4.01.0000, tendo sido acolhidos para, assim, deixar de conhecer o agravo de instrumento interposto pela União.

Com isso, determinou-se a reexpedição do precatório em favor do Município, para pagamento do valor incontroverso de condenação (id. 1870441173).

Em seguida, antes do cumprimento, houve mais uma comunicação nos autos acerca do provimento dos embargos de declaração interpostos no agravo de instrumento 1006696-69.2020.4.01.0000, através do qual foi autorizado o destaque de honorários contratuais exclusivamente sobre parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528 (id. 1882921186).

Visando dar cumprimento harmônico às decisões do Tribunal em sede recursal, foi determinada a expedição de precatório dos valores incontroversos da condenação em favor do Município de Eunápolis, com destaque do percentual de honorários advocatícios contratuais indicado no instrumento de id. 476466346- Pag. 103, incidente exclusivamente sobre a parcela correspondente aos juros de mora calculados na planilha de id. 476466346 - Pag. 06, em favor do causídico José Wanderley Oliveira Gomes (id. 1915873191).

Em cumprimento, o precatório foi expedido (id. 1966758685).

Todavia, em seguida, foi recebido ofício originado do STF, comunicando decisão exarada na Reclamação 64.433 que, dando procedência ao pedido de ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP, cassou a decisão reclamada (id. 1915873191) e determinou que outra fosse proferida de acordo com o que decidido na ADPF nº 528/DF (id. 1994773674).

Portanto, em cumprimento à ordem do STF, foi determinada a retificação do precatório expedido sob id 1966758685, para adequar o cálculo do destaque dos honorários aos exatos termos do quanto decidido na ADPF 528/DF, conforme indicado na referida decisão, considerando o valor total do precatório como base de cálculo do percentual contratado, efetivando-se, contudo, o destaque dos honorários no montante dos juros moratórios.

A ordem foi cumprida mediante expedição do precatório de id. 2002437174, que está pendente de migração para Tribunal.

Contudo, o Município de Eunápolis, ciente da expedição do referido precatório, atravessou petição em id. 2015782174, reiterando as informações prestadas ainda em 02/08/2023 (id. 1740540572), no sentido de que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o advogado José Wanderley Oliveira Gomes foi anulado administrativamente, em razão da constatação de irregularidades.

Portanto, ante a relevância da informação prestada pelo Município e considerando o requisito disposto no artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94, intime-se o advogado José Wanderley Oliveira Gomes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em relação às alegações trazidas em petições de id. 1740540572 e id. 2015782174.

Cadastre-se o advogado como parte e intime-o sobre o teor do presente despacho.

Após, voltem-me conclusos para deliberações.

Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
17/10/2022 15:30

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:54

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 01:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:38

Juntada de e-mail
23/08/2022 11:37

Juntada de e-mail
23/08/2022 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 14:08

Juntada de documento comprobatório
15/08/2022 14:00

Juntada de embargos de declaração
03/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:07

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
03/08/2022 15:07

Expedição de Documento Precatório.
03/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:35

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 14:24

Conclusos para decisão
12/07/2022 19:46

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 16:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2022 11:57

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 15:45

Conclusos para decisão
06/04/2021 18:39

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 13:36

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 18:47

Juntada de petição intercorrente
20/03/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:40

Juntada de Certidão de processo migrado
15/03/2021 13:39

Juntada de volume
22/10/2020 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - OM PETIÇÃO
22/10/2020 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2020 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAR
01/07/2020 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DECISÃO TRF1
20/03/2020 10:25

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
11/03/2020 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/2020 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2020 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2019 16:46

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
02/10/2019 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/10/2019 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/10/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021258
22/08/2019 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
20/08/2019 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
20/08/2019 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/08/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/08/2019 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2019 13:29

Conclusos para decisão
05/06/2019 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/06/2019 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/06/2019 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/06/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/05/2019 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
23/05/2019 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/04/2019 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
28/03/2019 08:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
22/03/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/03/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 PETIÇÕES
22/03/2019 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/03/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/02/2019 15:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2019 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2019 19:40

Conclusos para despacho
19/11/2018 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/11/2018 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
11/10/2018 07:41

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
04/10/2018 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/10/2018 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/08/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
03/08/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/07/2018 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2018 15:36

Conclusos para decisão
03/02/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2017 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
11/12/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/12/2017 15:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/11/2017 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/10/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
20/09/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/09/2017 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2017 17:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
15/09/2017 14:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/09/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2017 15:16

Conclusos para despacho
01/09/2017 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2017 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 290427
20/07/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/06/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/06/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/06/2017 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/06/2017 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2017 09:48

RECEBIDOS DO TRF
23/10/2008 16:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 48446/2008
01/10/2008 10:47

REMESSA ORDENADA: TRF
13/08/2008 19:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2008 16:45

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2008 19:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2008 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES PARESENTADA PELO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS.
20/06/2008 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/06/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/06/2008 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2008 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2008 13:01

Conclusos para despacho
19/05/2008 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA UNIÃO.
15/05/2008 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2008 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU
07/04/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/04/2008 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/02/2008 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/12/2007 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/12/2007 18:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 12/19, 005AI
03/12/2007 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/10/2007 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2007 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2007 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2007 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/09/2007 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/09/2007 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2007 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2007 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2007 17:00

Conclusos para despacho
29/06/2007 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2007 12:32

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
04/06/2007 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2007 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2007 13:02

CARGA: RETIRADOS AGU
18/05/2007 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/05/2007 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇAO MPF
17/05/2007 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2007 17:44

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2007 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2007 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2007 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2007 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/03/2007 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/03/2007 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2007 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2007 12:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
08/01/2007 20:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/11/2006 21:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2006 21:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2006 14:28

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2006 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2006 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2006 16:20

Conclusos para decisão
24/07/2006 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006 13:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2006

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00