13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000900-28.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA NILZA FERREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:Presidente da 18 Junta de Recursos do CRPS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA NILZA FERREIRA MARTINS em desfavor do SR.

PRESIDENTE DA 18ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando a inclusão de seu Recurso protocolado em 02/02/2023 em pauta de julgamento, uma vez que ultrapassado e muito o prazo legal para ser concluído.

A autoridade coatora informou que o recurso foi incluído para julgamento na sessão nº66 de 1/3/2024.

Novas informações de que o recurso foi julgado e foi negado provimento, por unanimidade: Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

Como o recurso foi incluído em sessão de julgado em 1/3/2024 e foi negado provimento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas ante o benefício de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 12 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000900-28.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA NILZA FERREIRA MARTINS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CRPS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/02/2024 13:35

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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