04/03/2024 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 01:00

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:07

Juntada de documento comprobatório
23/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:27

Expedição de Carta precatória.
23/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:25

Juntada de documentos diversos
13/02/2024 11:47

Juntada de manifestação
09/02/2024 00:04

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002662-70.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: em APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMILA CONCEICAO BARBOSA SILVA - PA26355 e FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA - PA25159 DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de NEDIO LOPES SALES pela prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 50-A c/c art. 54, §2º, V, e com o artigo 56, §1º, I e I, c/c as circunstâncias agravantes do art. 15, inciso II, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f", todos da Lei 9.605/98, bem como no artigo 16 da Lei 7.802/89, todos praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Após o recebimento da denúncia (ID 1506245891), o réu foi citado (pág. 18 - ID 2008119679) e apresentou resposta à acusação (ID 1700935988). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II-Fundamentação: Inicialmente, importante salientar que a presente fase processual não comporta análise esmiuçada de fatos e provas, assim como das questões de mérito envolvidas, sendo inconveniente qualquer exame aprofundado sobre os elementos trazidos, até então, aos presentes autos.

Na resposta à acusação apresentada, houve a alegação de ausência inépcia da denúncia pela falta de individualização da conduta, atipicidade, insignificância, ausência de culpabilidade, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa.

Entretanto, observo que a inicial descreve exatamente as condutas e omissões perpetradas pelo denunciado e a materialidade dos crimes, tendo em vista que a denúncia se consubstancia em laudos elaborados pela autoridade ambiental competente.

Além disso, as demais alegações, trazidas de maneira genérica na resposta à acusação, no presente momento, não são capazes de afastar eventual imputação criminosa, o que será melhor esclarecido com a abertura da instrução e oitiva das testemunhas e interrogatório do réu.

III-Conclusão: Ante o exposto, ausente causa de absolvição sumária do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia em face de NEDIO LOPES SALES e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2024, às 14h00min, em regra, de forma presencial nesta Subseção, salvo, em caso de solicitação expressa das partes e testemunhas em participarem de modo telepresencial, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [1], para isso, no ato da intimação, devem apresentar e-mails e telefones para o recebimento do link para participação.

Para o Ministério Público Federal, a audiência será realizada por Videoconferência, conforme já solicitado a este juízo, tendo em vista que não há Procuradores da República de matéria criminal neste município.

Ressalto que a intimação das partes, caso necessário, poderá ser realizada por e-mail, Whatsapp, nos termos do art. 8º da Res. 354/2020 do CNJ.

Solicite-se, caso necessário, agendamento de sala passiva no juízo de residência do réu (Comarca de Capitão Poço/PA) e da lotação/domicílio das testemunhas (SJPA e Capitão Poço/PA), servindo a presente decisão como ofício.

Havendo pedido da defesa, na realização de audiência na modalidade telepresencial (via Microsoft teams), com a indicação precisa do e-mail e telefones do advogado e da ré, encaminhem-se o link de acesso.

Oficie-se o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), requisitando a apresentação das testemunhas, bem como a indicação de seus e-mails para eventual envio do link de acesso à audiência, caso necessário.

Intimem-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Titular [1] Art. 3º.

As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP.

Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.
07/02/2024 21:28

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 21:28

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 21:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 21:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
06/07/2023 19:36

Juntada de resposta à acusação
28/06/2023 12:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:01

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 18:15

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 18:15

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 18:15

Recebida a denúncia contra NEDIO LOPES SALES - CPF: *46.***.*00-63 (INVESTIGADO) e Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
20/12/2022 13:26

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 14:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:56

Juntada de denúncia
24/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/05/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/01/2022 14:13

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/12/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 12:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/04/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 15:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/03/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/10/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 20:36

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/10/2020 16:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/10/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 02:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 02:20

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
13/08/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/08/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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