07/04/2025 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
07/03/2025 07:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em conflito de competência nº 207305
28/02/2025 19:12

Decorrido prazo de HERNANDE PAULO COSTA DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:34

Decorrido prazo de OPEN CO TECNOLOGIA S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 29/01/2025.
29/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End. eletrônico: [email protected] 1007749-50.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERNANDE PAULO COSTA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209, ELAINE DE ARAUJO RODRIGUES - DF73724 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, OPEN CO TECNOLOGIA S.A.

Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogados do(a) REU: DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184, LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911 Advogados do(a) REU: ADRIANO DA SILVA SOARES - MT19834/O, DANIELLA GONCALVES FERREIRA - MT21397/O, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383 Advogados do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908, GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO No caso dos autos, o juízo estadual declinou a esta vara para que se verificasse o eventual interesse do ente federal - no caso, a Caixa Econômica Federal.

Entre as exceções à competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição), encontram-se as ações de falência.

A ratio da norma constitucional é atribuir à Justiça Estadual todas as demandas que visem à declaração de insolvência, incluindo concurso de credores e recuperação judicial.

A ação de declaração de "superendividamento" nada mais é do que uma ação declaratória de insolvência.

Assim, a Justiça Federal não tem competência para julgar essa ação, ainda que haja interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 22/03/2023, DJe de 31/03/2023) O entendimento fora reafirmado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência nº 207305, de relatoria do Ministro Humberto Martins, publicado em 16.09.2024. § Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Não há pedido de antecipação de tutela na petição inicial, mas mero depósito de valores referentes à repactuação da dívida.

Suspenda-se os autos até a decisão do conflito de competência.

Após a decisão do conflito, será decidido se os valores depositados serão colocados à disposição do juízo competente.

Intimem-se.

Remetam-se os autos.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal
27/01/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:42

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
10/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
10/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:21

Juntada de impugnação
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo de DAIANE ROSENDO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo de GUILHERME MONTI MARTINS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo de HERNANDE PAULO COSTA DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo de DIEGO TORRES SILVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo de DANIELLA GONCALVES FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ELAINE DE ARAUJO RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:55

Decorrido prazo de BARBARA FELIPE PIMPAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:23

Decorrido prazo de LEANDRO PITREZ CASADO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA SOARES em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:20

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:19

Decorrido prazo de CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:21

Juntada de outras peças
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024.
15/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007749-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERNANDE PAULO COSTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209 e ELAINE DE ARAUJO RODRIGUES - DF73724 POLO PASSIVO:BRB BANCO DE BRASILIA AS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382, CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383, DANIELLA GONCALVES FERREIRA - MT21397/O, ADRIANO DA SILVA SOARES - MT19834/O, LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911 e DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de janeiro de 2024, às 16h, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, foi aberta audiência, sob a condução do(a) MM.

Juiz Federal Dr.

Marcelo Meireles Lobão.

Feito o pregão, passou-se a qualificação das partes presentes e ausentes.

Presentes: autor: HERNANDE PAULO COSTA DE ARAÚJO; advogado da parte autora: DAIANE ROSENO DA SILVA e ELAINE DE ARÁUJO RODRIGUES; preposto do BRB BANCO DE BRASILIA AS: RODRIGO PORTO MOLLER; advogado do réu BRB: RENATO RIBEIRO DA SILVA OAB/RS 93.049; preposta do réu BANCO C6 S/A: NATÁLIA LIMA DE CARVALHO; advogada do réu: BANCO C6 S/A: MARIA EDUARDA LOPES – OAB/RN 20.440; preposto do réu BANCO CSF S/A: ausente; advogado do réu BANCO CSF S/A: MARCOS AURÉLIO CORREIA E SILVA OAB/GO 53.879; preposto ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VICTOR DE JESUS APOLINÁRIO – MAT: 121912-0; advogada do réu: FERNANDA OLIVEIRA FELIX – OAB/GO 65.038; preposta réu NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÁDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO: TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA; advogado do réu: ADRIANO DA SILVA SOARES – OAB/MT 19.834; preposto réu OPEN CO TECNOLOGIA S.A: MICHELLE REZENDE DOS SANTOS BARTOLOMEU; advogado do réu: GUILHERME MONTI MARTINS – OAB/SP 231.382; ausentes os Réus ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Sinopse: Aberta audiência, com observância das formalidades legais, constatou-se a presença da parte autora e suas advogadas, bem como a presença dos réus e seus advogados, com exceção dos Réus ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Após, fora apresentado pelos réus - NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÁDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO; OPEN CO TECNOLOGIA S.A; CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO CSF S/A - uma proposta de acordo.

Na sequência, a parte autora aceitou apenas a proposta de acordo ofertada pelo BANCO CSF S/A, nos seguintes termos, quais sejam: o pagamento por parte do autor na monta de R$4.476,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), referente ao débito de R$ 7.395,00 (sete mil trezentos e noventa e cinco reais), parcelado em 30 parcelas de R$149,20 (cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), com início de pagamento a título de entrada em 05/03/2024 e as demais parcelas vencíveis na mesma data dos meses subsequentes até a finalização da trigésima parcela.

O réu solicitou que o autor informasse o e-mail para a disponibilização dos boletos.

A parte autora concordou com os termos da proposta acima indicada, e na sequência forneceu o seguinte e-mail: [email protected].

Após, fora proferido o seguinte ato Ato Ordinatório: “O processo seguirá concluso para Gabinete do M.M Juiz para a homologação do Acordo pactuado.” Nada mais havendo, lavrou-se a presente ata, por mim Milena Amâncio Pereira (GO490CO), e que adiante segue assinada digitalmente (art. 8º, parágrafo único e 20, Lei 11.419/06) apenas pelo MM.

Juiz Federal, que dispensou a assinatura dos demais presentes por falta de condições técnicas para se colher assinatura de usuário externo do sistema, com o que concordaram as partes.

As partes saem intimadas neste ato.

O prazo para apresentar recurso, contudo, será iniciado a partir da data da assinatura eletrônica do(a) despacho/decisão/sentença pelo MM.

Juiz Federal.
14/02/2024 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 18:26

Juntada de contestação
09/02/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 16:43

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 16:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
09/02/2024 16:40

Juntada de Ata de audiência
09/02/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 10:00

Juntada de substabelecimento
31/01/2024 09:50

Juntada de substabelecimento
23/01/2024 13:00

Juntada de manifestação
23/01/2024 09:42

Juntada de documentos diversos
22/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:03

Juntada de contestação
19/01/2024 08:06

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 22:48

Juntada de contestação
09/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/01/2024 14:25

Juntada de contestação
22/12/2023 17:46

Juntada de contestação
18/12/2023 16:19

Juntada de contestação - proposta de acordo
05/12/2023 01:29

Decorrido prazo de HERNANDE PAULO COSTA DE ARAUJO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:10

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 20:21

Expedição de Carta precatória.
21/11/2023 16:55

Juntada de outras peças
17/11/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 15:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 17:52

Expedição de Mandado.
16/11/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:43

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 16:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
16/11/2023 15:34

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 17:15

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
19/09/2023 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 11:15

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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