TRF1 - 1003584-40.2022.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1003584-40.2022.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIMAO MACHADO - PA24021 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARA em razão da execução fiscal nº 1000534-06.2022.4.01.3907, por meio da qual são cobrados créditos tributários devidos pelo ente público referentes a contribuições previdenciárias inscritas em dívida ativa.

Alega que a dívida foi parcelada pela sistemática da EC n° 113/2021, de modo que a execução fiscal deveria ser suspensa.

Aduz ainda que os descontos de valores do FPM devem ser limitados ao percentual de 9% do valor a ser repassado ao Município.

Questiona ainda a cobrança de juros sobre o montante da dívida exequenda, sob argumento de que “a regra do §3 do art. 61 da lei n° 9.430/96 não tem mais guarida em nossa ordem constitucional, quedando inconstitucional por sua incompatibilidade com o art. 3º da EC n°113/21.” A embargada apresentou impugnação – Id. 1534976856.

Na ocasião, alegou preliminarmente falta de interesse de agir, tendo em vista que a dívida foi atualizada pela SELIC.

No mérito, sustentou: a) a exigibilidade do crédito, considerando a rescisão do parcelamento; b) a ausência de retenção de parcelas no FPM do autor.

Réplica Id. 1856413153 . É o que importa relatar.

Decido.

Acolho a preliminar ventilada pela embargada.

No caso em análise, diferentemente do alegado pelo embargante, houve a incidência da taxa SELIC no valor do crédito tributário, nos termos da EC nº 113/2021 (Num. 1310278246 - Pág. 5).

Assim, os encargos que incidiram na dívida cobrada pela União encontram-se amparados pela Constituição Federal.

Ademais, ao concordar com os termos do parcelamento, o embargante confessou o débito e anuiu com todos os encargos incidentes sobre a dívida exequenda: Súmula 653.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Portanto, falta interesse de agir com relação ao valor cobrado pela embargada.

Quantos aos demais pontos questionados, o embargante não assiste razão.

A uma, porque o parcelamento foi rescindido por falta de pagamento das parcelas, o que autoriza a continuidade do feito executório.

A duas, porque sequer houve retenção do valor da prestação no FPM, considerando que, antes mesmo de a União providenciar os atos para reter a parcela, o embargante não honrou as prestações seguintes ao firmamento do parcelamento.

Dessa forma, como houve a rescisão do parcelamento e a retenção das parcelas não foi efetivada, evidencia-se que o crédito tributário encontra-se regular e exigível.

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80.

Condeno o embargante em honorários advocatícios, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da execução, em consonância com o art. 85, § 3º, III, do CPC.

Sem custas processuais (art. 7º da Lei n. 9.289/96).

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz Federal