TRF1 - 0017317-15.2016.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS AMADO COSTA

CPF *29.***.*81-20

Advogados

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB: 8500/PI

CPF *03.***.*41-85

CARMEN GEAN VERAS DE MENESES

OAB: 4119/PI

CPF *20.***.*27-04

JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO

OAB: 19391/PI

CPF *70.***.*20-14

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB: 16374/PI

CPF *17.***.*47-49

MARISE MENESES DE BRITO COSTA

OAB: 22312/PI

CPF *77.***.*53-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017317-15.2016.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS AMADO COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO - PI16374, JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO - PI19391, MARISE MENESES DE BRITO COSTA - PI22312 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DESPACHO Tendo em vista a petição do MPF constante no ID 2144268337, intime-se o executado FRANCISCO DE ASSIS AMADO COSTA para pagar o débito apresentado no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC).

    Não pago, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor não adimplido (art. 523, §1º).

    Na mesma oportunidade, deverá ser informado que após o prazo acima para pagar o débito começará a correr prazo de 15 dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC).

    Intime-se o réu por seu advogado habilitado nos autos.

    Independente de impugnação à execução, não pago o valor devido, ou pago parcialmente, venham-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara - SJPI

  • 05/03/2020 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 01/08/2019 15:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 4 VOLUMES

  • 01/08/2019 12:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/07/2019 13:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/07/2019 13:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/07/2019 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 03/07/2019 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/07/2019 09:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/07/2019 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 10:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES

  • 28/05/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2019 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2019 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2019 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 09:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/04/2019 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 08:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 3 VOLUMES

  • 20/03/2019 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2019 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 07:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 13/03/2019 15:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/03/2019 15:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/09/2018 07:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/09/2018 10:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 31/08/2018 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 11:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLIMES

  • 17/08/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/08/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 07:22

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 3 VOLUMES

  • 24/07/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/07/2018 09:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/07/2018 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2018 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 15:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/06/2018 15:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2018 14:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/05/2018 07:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 3 VOLUMES

  • 11/05/2018 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2018 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 04/05/2018 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2018 08:51

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 30/04/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Texto já inserido. esp certificar

  • 30/04/2018 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES DA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA DATA 22/05/2018, ÀS 09H30MIN, NO JUÍZO DEPRECADO (2

  • 24/04/2018 11:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 04/04/2018 14:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2018 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2018 13:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofício sobre CP 3162

  • 22/03/2018 13:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 13:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2018 13:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/03/2018 13:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2017 10:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2017 14:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2017 14:02

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/12/2017 15:03

    OFICIO EXPEDIDO - oara Comarca de Piripiri

  • 04/12/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) informações sobre Carta Precatória

  • 01/12/2017 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 07:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2017 07:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 09:03

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 25/10/2017 14:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2017 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 14/09/2017 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 23/08/2017 10:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 3 VOLUMES

  • 22/08/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 07:51

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - COM 3 VOLUMES

  • 17/08/2017 16:29

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 14/08/2017 12:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3162

  • 10/08/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/08/2017 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2017 08:56

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2017 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/2017 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIGAM AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SE AINDA TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICA

  • 20/06/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2017 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 13/06/2017 11:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/06/2017 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/06/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2017 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 3 VOLUMES

  • 19/05/2017 10:34

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 17/05/2017 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2017 08:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/05/2017 13:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

  • 04/05/2017 08:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1582

  • 03/05/2017 18:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/05/2017 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 17/04/2017 07:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/04/2017 07:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2017 13:21

    Conclusos para decisão- COM 2 VOLUMES

  • 05/04/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2017 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 2 VOLUMES

  • 13/03/2017 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/03/2017 08:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/11/2016 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2016 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 16:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3601

  • 05/10/2016 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/10/2016 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/2016 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2016 11:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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