16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000009-53.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AURICELIA DE SOUSA MOTA OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIANO DE LIMA - DF65757 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 AURICÉLIA DE SOUSA MOTA OLIVEIRA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar pleiteando: a) A concessão da Medida Liminar Inaudita Altera Pars, determinando que o Impetrado analise o requerimento do BENEFÍCIO nº 645.285.157-1, da Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional. (...) Ao final, requer a concessão da segurança confirmando-se o pleito formulado a título de medida liminar.

A impetração é dirigida contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Remanso/BA.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1981537675). (...) Diante desse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa ao impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 645.285.157-1) desde a cessação, em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
06/02/2024 01:31

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 12:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/01/2024 19:01

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 22:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 11:23

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 19:04

Determinada Requisição de Informações
09/01/2024 19:04

Concedida a gratuidade da justiça a AURICELIA DE SOUSA MOTA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*50-95 (IMPETRANTE)
08/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/01/2024 10:57

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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