TRF1 - 1002643-56.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1002643-56.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSELMA GUIMARAES DE MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO ROCHA RANGEL - PA32575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que a embargante requer a nulidade da execução, tendo em vista a ausência de cálculo discriminado do título e a ausência da discriminação do critério de juros e encargos.

O embargado apresentou impugnação (Id. 1775637560).

Intimado para réplica e especificar provas, a parte autora nada requereu (Id. 1896634653). É o que importa relatar.

Decido.

O pedido formulado pela embargante é de manifesta improcedência, uma vez que é assente o entendimento jurisprudencial de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, o número de eventual processo administrativo, bem como a forma de cálculo juros e correção monetária.

O § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 enumera os requisitos que devem constar na certidão de dívida ativa – CDA: i) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; iv) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; v) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e vi) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Na sequência, o § 6º da referida lei preceitua que “A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”.

Anota-se, pois, que não há vícios que fulminam de nulidade as CDA’s que embasaram a execução fiscal ajuizada em desfavor da embargante.

Exigir da embargada o cumprimento dos requisitos elencados pela autora afronta diretamente as disposições da Lei de Execução Fiscal.

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Condeno a embargante em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Determino a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a embargante é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem custas processuais (art. 7, da Lei n. 9.289/96).

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com a baixa correspondente.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal