TRF1 - 1002159-28.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002159-28.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA DE ARAUJO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON DANIEL AMORIM RODRIGUES ALMEIDA - PA36337 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de recurso para concessão de benefício.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

II - Fundamentação Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada.

Conforme se verifica no andamento processual juntado, o recurso ordinário interposto pelo impetrante foi enviado pela Junta de Recurso à Agência da Previdência Social, para cumprimento de diligência, devendo retornar à Junta para julgamento após as diligências.

Com isso, o processo administrativo ainda está na agência, mesmo já tendo a parte interessada juntado o que lhe foi solicitado, e não houve o encaminhamento à Junta para prosseguir no julgamento.

Observa-se que o atraso, neste momento, é da agência nesse trâmite de retorno à Junta e não há nenhuma ilegalidade a ser atribuída a Junta, que sequer está com o processo para poder incluir em pauta de julgamento.

Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a indicação errônea da autoridade coatora conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem, tampouco, facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda.

Precedentes do STJ e desta Corte (AMS 0014479-47.2002.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv.

Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.109 de 30/07/2010).

Ademais, a Junta de Recursos é vinculada à União – e não ao INSS, como indicou a parte impetrante – o que por si só já seria motivo para extinção dos autos por ilegitimidade.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) Julgo extintoo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança indicando a autoridade correta e o ato ilegal praticado. b) Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. e) Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. f) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica DAYSE STARLING MOTTA Juíza Federal, respondendo pela 5ª Vara