TRF1 - 1000251-64.2018.4.01.3311

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000251-64.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000251-64.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIA DIAS BORGES - BA12399-A POLO PASSIVO:ANDREA AMORIM PINHEIRO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES - BA11338-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000251-64.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000251-64.2018.4.01.3311 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (OAB/BA), em ação de procedimento comum, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido declarando prescritas as anuidades relativas aos anos de 2001 a 2011 e, considerando a reciprocidade da sucumbência, condenou as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento de honorários, ressalvando a suspensão da cobrança quanto à autora, pois beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A OAB/BA alega em suas razões recursais que não efetuou cobrança judicial ou extrajudicial das anuidades reconhecidas como prescritas (2001 a 2011), razão pela qual deve ser afastada sua condenação no ônus da sucumbência, com a condenação da autora (ID 49602452).

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000251-64.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000251-64.2018.4.01.3311 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC).

Inicialmente, anoto a natureza jurídica de tributo das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [(RE 647885, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Edson Fachin, Publicação: 19/5/2020; ADI 4697/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgamento em 6/10/2016: “(...) O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da República. (...)”.].

Não há nos autos documento comprobatório do ajuizamento de execução fiscal para cobrança das anuidades declaradas prescritas pela sentença apelada.

A parte autora trouxe aos autos documento em que constam seus débitos para com a OAB/BA relativos aos anos de 2014 a 2016 (ID 49599210).

Por outro lado, a OAB/BA informou na petição de ID 49602442, que a questão não fora judicializada, limitando-se a efetuar o protesto dos valores referentes às anuidades de 2012/2016 (não prescritas).

Desse modo, inexiste fundamento para a condenação da OAB/BA no ônus da sucumbência, ainda que a sentença tenha reconhecido a prescrição de determinadas anuidades (2001 a 2011), devendo ser aplicado o princípio da causalidade, em relação à sucumbência.

Certo é que a autora se encontrava inscrita nos quadros da OAB/BA, sendo legítima a cobrança das anuidades, ainda que não exercesse a advocacia.

Nesse sentido, manifesta-se este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REGISTRO.

AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO.

COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO.

LEGITIMIDADE.

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 1.013 DO NCPC.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO.

NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

CF/88, ARTS. 149 e 150.

LEI Nº 12.249/2010.

MULTA ADMINISTRATIVA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393/STJ) 2.

Não restou afastada a liquidez e certeza da CDA, vez que não há nos autos documento que comprove a existência de requerimento formal de cancelamento de registro junto ao Conselho apelante. 3.

Malgrado o apelado ter manifestado a intenção de cancelar seu registro por meio eletrônico em nome da sua filha, em 28/04/2004, não comprovou ter solicitado o cancelamento da inscrição junto ao respectivo órgão de classe, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Profissional. 4. "A obrigação do profissional/empresa de pagar anuidades e multas cessa a partir da data em que postular o cancelamento de seu registro perante o respectivo órgão de classe." (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768) 5.

Aplicação do § 3º do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil (teoria da causa madura), vez que o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento. 6.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista sua natureza tributária. 7.

As anuidades de 2004 a 2007 foram fixadas pelo Conselho apelante por meio de Resolução, o que denota a sua evidente ilegalidade. 8.

Com a edição da Lei nº 12.249/2010, que passou a estabelecer novos valores para as anuidades devidas pelos profissionais de contabilidade, bem como determinou a forma de atualização desses valores, a cobrança a partir de 2011 tornou-se exigível, o que, todavia, não alcança a pretensão deduzida nos autos. 9.

Por sua vez, a Lei nº 12.514/2011 estabeleceu a cobrança das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mas os princípios da irretroatividade e da anterioridade impedem a sua aplicação a fatos geradores ocorridos até 2011. 10.

No que tange à multa eleitoral, cuida-se de sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido pelo Conselho Regional competente. 11.

Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 12.

Assim, é cabível a cobrança da multa eleitoral em comento, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 13.

Os ônus sucumbenciais estão subordinados ao princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação. (AC 0002896-50.2011.4.01.3400/DF, rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, 14/08/2015 e-DJF1 p. 2524).

Assim, se houve constituição de patrono com petição nos autos, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 14.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 15.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 16.

A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual reconheço a sucumbência recíproca, cuja definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil. 17.

Apelação parcialmente provida.

Recurso adesivo provido. (AC 0011244-89.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/04/2018) grifos nossos Ante o exposto, dou provimento à apelação da OAB/BA para, reformando a sentença, afastar a condenação que lhe foi imposta, imputando à apelada o ônus da sucumbência, tal como consignado na sentença (10% do valor atribuído à causa), embora suspensa a cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 49602419), nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, como também art. 98, § 3º, ambos do CPC. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000251-64.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000251-64.2018.4.01.3311 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: ISABELLE BORGES E SILVA, VANESSA VIANNA REZENDE, MARCIA DIAS BORGES, MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, RODRIGO MAGALHAES FONSECA APELADO: ANDREA AMORIM PINHEIRO DE VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ANUIDADE.

OAB.

NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ANUIDADES NÃO COBRADAS JUDICIALMENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEVIDOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

INVERSÃO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

As anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza jurídica de tributo, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.

No caso, a sentença apelada reconheceu a prescrição de determinadas anuidades (2001 a 2011), cuja cobrança não foi judicializada. 3.

Os ônus sucumbenciais estão subordinados ao princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado