TRF1 - 1000698-76.2023.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000698-76.2023.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINA CELIA CARDOSO NASCIMENTO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARVALHO REIS - BA60120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por REGINA CELIA CARDOSO NASCIMENTO MOREIRA, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Itabuna-BA, pretendendo, em síntese, que o INSS decida acerca do procedimento administrativo que recebeu o protocolo nº. 481931958.

A Impetrante alega ter requerido revisão de seu benefício em 25/08/2022, sendo que, até a data de ajuizamento da presente ação, ainda não havia sido proferida decisão acerca do requerimento de revisão.

Juntou procuração e documentos.

O INSS requereu ingresso no feito.

A Autoridade Coatora prestou informações, requerendo a juntada de alguns documentos no processo administrativo em análise.

O MPF, após intimado, manifestou-se pela concessão da segurança.

Vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

DO MÉRITO Em análise ao sistema do INSS, verifico que já foi proferida decisão acerca da revisão requerida pela Impetrante.

Sendo assim, o caso é de perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto).

Como o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo estar presente ao longo de toda a relação jurídica processual, especialmente no momento da prolação da sentença, uma vez ausente, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isto posto, ante a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Incabíveis honorários na espécie.

Condeno a Parte Impetrante ao pagamento das custas, mas fica a cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal