TRF1 - 1011299-44.2023.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011299-44.2023.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EREDIAS RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA ARAGAO PADILHA FERREIRA - BA12882 e MARIA LUIZA CARDOSO GOMES - BA66237 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EREDIAS RIBEIRO DOS SANTOS, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Itabuna-BA, pretendendo que o INSS decida no procedimento administrativo oriundo do requerimento de nº 548.006.008-9.

O Impetrante alega que o INSS, em 09/04/2021, expediu ofício comunicando a apuração de irregularidades no benefício de assistencial recebido pelo Impetrante, estando tal benefício sujeito à suspensão.

Todavia, em 10/05/2021 o Autor solicitou revisão da decisão proferida, não tendo ainda recebido um parecer acerca de seu requerimento Juntou procuração e documentos.

O INSS requereu ingresso no feito.

A autoridade coatora manifestou-se, alegando que o recurso oposto pelo Impetrante foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/12/2023.

O Instituto Nacional do Seguro Social requereu ingresso na lide.

O MPF, após intimado, manifestou-se pela concessão da segurança.

Vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista a informação prestada pela Autoridade Coatora, de que o julgamento do recurso oposto pelo Impetrante foi incluído na pauta de julgamento em 05/12/2023, o caso é de perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto).

Como o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo estar presente ao longo de toda a relação jurídica processual, especialmente no momento da prolação da sentença, uma vez ausente, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isto posto, ante a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Incabíveis honorários na espécie.

Condeno a Parte Impetrante ao pagamento das custas, mas fica a cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal