TRF1 - 1014021-14.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1014021-14.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BERLANNE PONTUAL SILVA MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA SOARES CIRQUEIRA - MA24112 IMPETRADO: DIRETOR(A)-PRESIDENTE DO FNDE e outros (5) Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 Advogado do(a) IMPETRADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I, do CPC), revogando a medida liminar anteriormente deferida.

Custas isentas ante a gratuidade da justiça.

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A Secretaria de Vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se." São Luís, data abaixo.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1014021-14.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BERLANNE PONTUAL SILVA MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA SOARES CIRQUEIRA - MA24112 IMPETRADO: DIRETOR(A)-PRESIDENTE DO FNDE e outros (5) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o pedido liminar, para determinar à Universidade Ceuma que proceda à renovação da matrícula da Impetrante no curso de Direito, abstendo-se de recusar tal matrícula com fundamento no prazo fixado pelo calendário acadêmico ou na pendência de ordem financeira descrita na inicial, a qual, em caso de procedência do pedido ao final do processo, será regularizada pelos Agentes Operador e Financeiro.

Por consectário lógico do quanto determinado acima – e até o julgamento definitivo do processo –, a instituição de ensino superior deve assegurar a regular participação da Impetrante em todas as atividades do curso (frequência a aulas, participação em provas, exames e estágios, entrega de trabalhos etc.), ressalvada a existência de outros óbices acadêmicos não tratados nos presentes autos.

Defiro a justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, intimando-a da presente decisão para cumprimento urgente.

Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (CEUMA, FNDE e CEF).

Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação)." São Luís, data da assinatura eletrônica.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta