TRF1 - 1006076-44.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006076-44.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEA NARDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA MARCARI - MT10297/B e EDILO TENORIO BRAGA - MT14070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se o presente feito de pedido de PENSÃO POR MORTE interposto por LÉA NARDI em face do INSS, alegando, em suma, que FELIPE HENRIQUE NARDI BARELLA era seu filho, falecido em 13/03/2021 e segurado da Previdência Social, e dele dependia economicamente, razão pela qual requer o benefício de pensão por morte.

Juntou documentos.

O INSS apresentou contestação, alegando não comprovação da dependência econômica (ID 1573097349).

Foi realizada audiência, sendo ouvidas testemunhas. É o breve relatório.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do ex-segurado, arrolados no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, consta nos autos CTPS e CNIS demonstrando um único vínculo empregatício com início em 04/07/2019 até sua morte, em 13/03/2021.

Quanto à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho, o artigo 16, §4º, da lei previdenciária exige sua comprovação, dispondo ser presumida tão somente nas hipóteses previstas no inciso I.

A autora não juntou qualquer documento que indicasse a alegada dependência econômica, limitando-se a apresentar basicamente documentação pessoal e declarações de terceiros.

O CNIS juntado aos autos demonstra que a autora possuiu diversos vínculos empregatícios, inclusive quando ocorreu o óbito.

Em audiência informou sobre a dificuldade de trabalhar (no turno da noite no ramo da gastronomia) em razão de ser mãe de mais 3 crianças, porém não há nos autos nenhuma documentação que indique as respectivas idades.

As testemunhas ouvidas confirmaram a ajuda que o falecido prestava à mãe, porém diante da ausência de prova material disso, tais depoimentos ficam prejudicados e vislumbro que se tratava mais de ajuda financeira e não dependência econômica propriamente dita, até porque a autora com 40 anos de idade quando do óbito do filho exercia atividade remunerada.

Assim, não entendo provada a situação de dependência econômica da autora para com o de cujus na ocasião do óbito, não fazendo jus, portanto, ao benefício requerido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal