04/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000140-94.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI - MT23866/O, RAFAEL GOMES NETO - MT16341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se a Ceab/INSS para demonstrar o cálculo da RMI e, se for o caso, proceder à devida retificação e respectivo pagamento das parcelas posteriores à DIP, através complemento positivo.

Prazo de 10 dias.

Concomitantemente, visando à celeridade do feito, intime-se a Contadoria para apresentar o cálculo.

Após, vista às partes.

Havendo concordância, expeça-se o RPV/Precatório.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000140-94.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI - MT23866/O, RAFAEL GOMES NETO - MT16341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Uma primeira avaliação pericial foi realizada em 08/03/2018 (ID 230228488-pág. 47), concluindo que a autora, 55 anos, ensino médio, trabalhou como zeladora e merendeira, apresentava alterações degenerativas em joelho esquerdo com queixa de dor e edema locais, que piora com caminhada ou quando permanece longo período em pé.

Concluiu pela incapacidade parcial e temporária, desde a data da perícia, sugerindo afastamento de 3 meses.

Em 14/06/2021, nova avaliação foi realizada, tendo o laudo (ID 626026855) atestado que a parte autora apresenta transtorno não especificado de disco intervertebral, artrose não especificada e gonartrose não especificada.

O perito concluiu pela incapacidade permanente, total e absoluta.

Precisou o início da incapacidade em 2017 e não indicou reabilitação.

Em laudo complementar (ID 1413681278), afirmou que em 2017 havia incapacidade por tempo indeterminado e que passou a ser permanente quando da avaliação ortopédica realizada em 01/09/2020.

Compulsando os autos, entendo que a autora possuía incapacidade desde o requerimento administrativo, em 12/09/2017, devendo ser essa a DIB fixada para o benefício de aposentadoria.

Não obstante, também é verdade, conforme CNIS apresentado, que a autora permaneceu recebendo seus proventos normalmente pelo menos até março de 2023, devendo, assim, eventuais parcelas serem descontadas do montante a ser recebido, em fase de liquidação da sentença.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora possuía vínculo empregatício desde 01/03/2007.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 12/09/2017 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/02/2024, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES Filiação CLEMENTE GOMES DE SOUZA CARMELITA BORGES DE BARROS CPF *42.***.*40-87 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 12/09/2017 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
05/10/2022 17:07

Juntada de manifestação
02/05/2022 23:59

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 00:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MORAES em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 14:58

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 14:58

Proferida decisão interlocutória
11/01/2022 15:36

Conclusos para julgamento
21/09/2021 00:16

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 11:07

Juntada de manifestação
01/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
08/07/2021 21:23

Juntada de laudo pericial
28/05/2021 17:37

Juntada de manifestação
28/05/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 10:54

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:57

Juntada de manifestação
10/05/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:53

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 14:32

Conclusos para despacho
19/04/2021 14:07

Juntada de e-mail
17/12/2020 17:46

Proferida decisão interlocutória
15/10/2020 16:47

Conclusos para decisão
11/09/2020 15:55

Juntada de manifestação
09/09/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 16:50

Proferida decisão interlocutória
21/08/2020 10:16

Conclusos para decisão
15/06/2020 17:17

Juntada de manifestação
07/05/2020 16:39

Juntada de Petição intercorrente
06/05/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 09:24

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2020 09:23

Juntada de volume
22/04/2020 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO POR MOTA
16/12/2019 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
16/08/2019 16:51

OFICIO: EXPEDIDO
05/08/2019 16:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
11/06/2019 15:07

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/05/2019 14:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/04/2019 10:48

CARGA: RETIRADOS INSS
23/04/2019 17:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
11/03/2019 14:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 17:44

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/02/2019 11:50

CARGA: RETIRADOS INSS
13/02/2019 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA A PARTE AUTORA
15/12/2018 11:14

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/12/2018 12:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/12/2018 16:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
29/10/2018 19:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
17/09/2018 14:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - CERTIFICADA EM SECRETARIA A INTIAMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUANTO AO INTEIRO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 61.
06/09/2018 14:34

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
31/08/2018 15:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/08/2018 16:41

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
23/07/2018 11:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/06/2018 11:38

CARGA: RETIRADOS INSS
22/06/2018 14:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
21/06/2018 13:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2018 16:13

CONCLUSOS: PARA DECISAO
12/06/2018 15:37

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
01/06/2018 13:20

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
27/04/2018 15:57

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/03/2018 15:10

CARGA: RETIRADOS PERITO
07/02/2018 16:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/02/2018 16:17

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
01/02/2018 12:06

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/01/2018 13:20

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
19/01/2018 13:20

INICIAL: AUTUADA
18/01/2018 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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