TRF1 - 1001846-22.2023.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

LUIS JOAO DA SILVA

CPF *94.***.*73-34

Advogados

EUCLESIO BORTOLAS

OAB: 17544/MT

CPF *61.***.*78-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 14:44

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 24/10/2024 00:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 11:40

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 13:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 15/10/2024 13:36

    Expedição de Documento RPV.

  • 28/09/2024 01:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:55

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 27/08/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2024 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2024 09:47

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/03/2024 00:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 10:42

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2024 00:03

    Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001846-22.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS JOAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS - MT17544/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por Luis João da Silva com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado ao restabelecimento do benefício assistencial em seu favor.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

    Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

    Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

    Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

    Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

    A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

    Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

    Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

    O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

    No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

    Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

    Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1624692874), cuja avaliação foi realizada em 12/0/2023, atestou que a parte autora, 57 anos de idade, ensino fundamental completo, vigia, apresenta deformidade congênita de membro superior direito, desde 2005, concluindo o perito pela incapacidade definitiva ao trabalho braçal habitual.

    Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade com as demais pessoas.

    O laudo socioeconômico (ID 1738807064), cuja visita foi realizada em 24/07/2023, informa que a parte autora reside sozinho, em imóvel cedido, de alvenaria, com 03 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

    Os móveis apresentam bom estado de conservação.

    O autor no momento não possui nenhuma fonte de renda e está sobrevivendo da ajuda de terceiros.

    A perita concluiu que o autor passa por situação de vulnerabilidade social.

    Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o dia subsequente à interrupção do benefício, em 02/12/2022.

    Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o dia subsequente à interrupção do benefício, em 02/12/2022 (DIB), com DIP em 01/02/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo LUIS JOAO DA SILVA Filiação MANOEL JOÃO DA SILVA MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CPF *94.***.*73-34 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 02/12/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o MPF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 20/02/2024 15:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/02/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2024 15:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/02/2024 15:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/02/2024 15:51

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2023 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 12/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.

  • 17/08/2023 11:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/08/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 11:22

    Juntada de outras peças

  • 20/06/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 11:30

    Juntada de laudo pericial

  • 19/04/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2023 16:20

    Concedida a gratuidade da justiça a LUIS JOAO DA SILVA - CPF: *94.***.*73-34 (AUTOR)

  • 14/04/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 15:19

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 13/04/2023 15:19

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/04/2023 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2023 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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