03/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001192-68.2007.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001192-68.2007.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI-DR/AP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA UCHOA ESTEVES - AP1145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001192-68.2007.4.01.3100 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo SENAI em face da sentença que, no Mandado de Segurança nº 0001192-68.2007.4.01.3100, em que pretendia afastar a exigência de contribuições por parte do INSS, extinguiu o processo com resolução do mérito, pronunciando a decadência.

Alega o apelante que foi impedido de retirar qualquer certidão emitida pela Previdência Social, o que o submete a consideráveis prejuízos.

Sustenta que “somente teve conhecimento de que não mais poderia retirar qualquer certidão em seu nome após o vencimento da certidão vigente, que se deu no dia 14 de março de 2007, logo, no primeiro dia útil subseqüente a esta data, no dia 15 de março de 2007, viu-se diante da impossibilidade de fazê-lo.” Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

O representante ministerial opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001192-68.2007.4.01.3100 V O T O A decadência do mandado de segurança Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

O dispositivo em questão já constava da Lei nº 1.533/51, vigente à época dos fatos: Art. 18.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No caso dos autos, o impetrante, no processo administrativo em que pretendia a nulidade da NFLD nº 35.703.574-7, foi notificado da decisão que indeferiu sua defesa, ato ora impugnado, em 13/11/2006, tendo impetrado o presente mandamus em 22/05/2007, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial.

A sentença assim esclareceu a questão: De fato, contra a notificação fiscal de lançamento de débito — NFLD n° 35.703.574-7, a impetrante apresentou defesa que restou indeferida, tendo sido notificada por meio do Oficio n° 26301.4/025/2006-SEREC, de 6/11/2006, e da Decisão-Notificação 25.401.4/0024/2006.

Ademais, esclareceu que não interpôs recurso administrativo para impugnar a referida decisão, em face da exigência de depósito prévio correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal.

De acordo com os documentos de fls. 51-59, a impetrante fora notificada acerca da decisão impugnada em 13/11/2006, contudo, somente ajuizou o presente mandado de segurança em 22/05/2007, quando já decorrido o prazo decadencial previsto no Art. 18, da Lei n° 1.533/51.

Nesse mesmo sentido, opinou o representante ministerial: Os documentos de fls. 51/59 comprovam que o recorrente tinha ciência do indeferimento de sua defesa administrativa desde 13/11/2006, deixando para impetrar o mandamus somente em 22/05/2007, portanto, depois de escoado o prazo decadencial a que alude o art. 18 da Lei n° 1.533/51.

Acrescente-se, por relevante, que a alegação do recorrente de que deixou de interpor recurso administrativo em razão da exigência de depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal não convence.

A uma, porque a Constituição Federal garante, em seu art. 50, inciso XXXV, o acesso ao Poder Judiciário independente de esgotamento da via administrativa, salvo uma única hipótese também prevista constitucionalmente', a qual não vem ao caso.

A duas, porque o recorrente poderia ter ingressado na via judicial para garantir o processamento de seu recurso independente da exigência de depósito recursal, tendo em vista que essa pretensão é amparada pela jurisprudência da Suprema Corte, a qual já declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal como condição para admissibilidade de recursos administrativos.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do SENAI. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001192-68.2007.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001192-68.2007.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI-DR/AP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA UCHOA ESTEVES - AP1145 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENAI.

DECADÊNCIA.

ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009.

PRAZO PARA IMPETRAÇÃO TRANSCORRIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo SENAI em face da sentença que, no Mandado de Segurança nº 0001192-68.2007.4.01.3100, em que pretendia afastar a exigência de contribuições por parte do INSS, extinguiu o processo com resolução do mérito, pronunciando a decadência. 2.

Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. 3.

No caso dos autos, o impetrante, no processo administrativo em que pretendia a nulidade da NFLD nº 35.703.574-7, foi notificado da decisão que indeferiu sua defesa, ato ora impugnado, em 13/11/2006, tendo impetrado o presente mandamus em 22/05/2007, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
09/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI-DR/AP, Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA UCHOA ESTEVES - AP1145 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0001192-68.2007.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARLLON SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001192-68.2007.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001192-68.2007.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI-DR/AP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA UCHOA ESTEVES - AP1145 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI-DR/AP (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
07/02/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:45

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:44

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 08:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/01/2020 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/01/2020 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:09

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 16:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2020 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 17:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2019 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
05/04/2019 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
05/04/2019 11:44

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
05/04/2019 11:43

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/04/2019 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM/ DA APELAÇÃO
20/03/2019 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/03/2019 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
14/09/2018 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - 5ª VARA - SJ/AM - REGIME DE AUXILIO A DISTANCIA
14/09/2018 14:22

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
14/09/2018 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/09/2018 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
18/05/2018 16:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/05/2018 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/05/2018 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/05/2018 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 01
15/05/2018 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
15/05/2018 17:20

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
21/07/2014 09:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/07/2014 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/07/2014 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:10

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
22/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
19/02/2010 10:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/02/2010
09/02/2010 09:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
28/07/2009 11:03

PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)
19/02/2009 11:39

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2009
13/02/2009 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
09/02/2009 12:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/02/2009
03/02/2009 12:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2009
29/01/2009 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
28/01/2009 13:52

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
28/01/2009 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2144045 PETIÇÃO
27/01/2009 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/A
27/01/2009 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
30/10/2007 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/10/2007 15:26

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
29/10/2007 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/10/2007 18:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/10/2007 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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