04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1003711-46.2020.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818 e EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes contra a sentença retro.

Para tanto, alega que cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença quanto aos fatos alegados na inicial.

Intimada, a exequente apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido.

Não assiste razão à parte embargante, visto que a sentença objurgada não é omissa (art. 1.022 do CPC) e, tampouco, há cerceamento de defesa.

Isso porque este juízo apreciou o mérito de acordo com as provas presentes nos autos, não cabendo proceder de acordo com a convicção dos autores (art. 371 do CPC).

Deveras, a pretexto se suprir suposta omissão, pretende a parte autora, em verdade, a reforma da sentença, de sorte a acolher a tese por ela defendida, objetivo que não se coaduna com a finalidade processual do recurso escolhido, cujo efeito infringente é excepcional.

Portanto, a sentença não está fulminada de vícios; certa ou errada, a sentença externou a convicção adotada pelo juízo; se extrapolou as regras processuais, ou mesmo materiais, que se lhe impugne na via recursal idônea.

Ante o exposto, não havendo omissão ou erro material a sanar, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo, pois, incólume a sentença proferida nos autos.

Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade recursal.

Eventual apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012 CPC).

Em momento oportuno, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Tucuruí, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/01/2023 14:23

Conclusos para julgamento
05/10/2022 01:44

Juntada de réplica
28/09/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:32

Juntada de manifestação
07/12/2021 12:27

Juntada de impugnação aos embargos
15/10/2021 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:44

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 16:44

Outras Decisões
16/07/2021 13:50

Conclusos para decisão
17/06/2021 20:55

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:30

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:59

Juntada de manifestação
05/04/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:40

Conclusos para despacho
15/12/2020 14:56

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 14:56

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 11:50

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 15:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
22/10/2020 15:20

Juntada de Informação de Prevenção.
19/10/2020 18:18

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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