06/01/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/01/2025 17:24

Juntada de Informação
06/01/2025 17:22

Juntada de contrarrazões
10/12/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 21:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:33

Juntada de questão de ordem
22/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:29

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 20:27

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE LEILSON DE SOUSA ALFREDO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo de ELIZEU DA SILVA DURAO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo de GENIVALDO ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SIMONE DE LIMA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:36

Decorrido prazo de PEDRO FEITOSA MORAIS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ALVES DIAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:33

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ALZIRA CUSTODIO CASARIN em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 23:28

Juntada de apelação
19/08/2024 20:46

Juntada de apelação
19/08/2024 19:00

Juntada de apelação
08/08/2024 13:35

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 09:13

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 09:13

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 14:49

Cancelada a conclusão
10/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:53

Juntada de contrarrazões
05/07/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:57

Decorrido prazo de ERMOGENES JACINTO DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:18

Juntada de manifestação
11/03/2024 16:26

Juntada de manifestação
04/03/2024 15:07

Juntada de embargos de declaração
29/02/2024 22:40

Juntada de petição intercorrente
27/02/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2024.
27/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004473-36.2018.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERMOGENES JACINTO DE SOUZA - PA3355, ANDREIA APARECIDA MATOS PAGLIARI - RO7964 e ANA LIDIA DA SILVA - RO4153 SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração (I1578117346 - Embargos de declaração) opostos por ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA com o intuito de suprimir suposta omissão na sentença constante no ID.1487335888 - Sentença Tipo A.

O ICMBio apresentou impugnação aos embargos sob ID. 1815432658 - Contrarrazões, defendendo que o recurso deve ser conhecido e no mérito julgado improcedente.

O MPF juntou parecer no ID.1818825653 - Parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

Por sua vez, a DPU apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo conhecimento do recurso, mas, no mérito, pelo seu desprovimento (ID.1853761667 - Contrarrazões). É o necessário a relatar.

Decido.

Os embargos foram aviados a tempo e modo.

Deles conheço.

Os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratórios.

De fato, visam, tão somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão.

Nesta perspectiva, se houve erro na apreciação da matéria fática ou incorreta aplicação do direito à espécie versada nos autos, somente mediante o remédio apropriado poderá a parte embargante reformar a decisão.

No caso em apreço, a alegação diz respeito à omissão acerca da análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, ora embargante.

In casu, o embargante alega que foi arrolado indevidamente como parte passiva nesta ação, argumentando que foi apenas contatado pelos requeridos na qualidade de clientes, por tratar-se de um movimento multitudinário que exigia medidas no âmbito do Governo Federal.

Pois bem.

Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora buscou retirar os invasores da FLONA Bom Futuro.

Para identificação do embargante, afirma na petição inicial que “De acordo com informações da PM e do ICMBio, o acampamento Boa Esperança iniciou com pessoas que já tinham sido retiradas do mesmo local em uma reintegração de posse, que são oriundas do Alto Paraíso, Cujubim, Ariquemes, Jaru e Ji-Paraná, as quais estão novamente sendo organizada pelo Sr.

Dionizio, o qual seria responsável por cadastrar famílias e receber uma quantia de R$230,00 (duzentos e trinta reais), em quatro vezes, para o Advogado ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, conhecido por atuar em defesa de alguns movimentos sem terras, sendo também patrocinador da invasão”. É de se notar, ainda, que as provas juntadas pelo MPF apontam claramente que o embargante foi mentor intelectual, tendo incentivado e patrocinado as invasões na FLONA Bom Futuro, valendo-se da condição de advogado representante dos interesses dos invasores, objetivando desafetar o imóvel em questão.

De fato, da análise do conjunto probatório contido os autos, extrai-se a identificação do embargante como integrante do movimento.

No Relatório nº 26/2018 – DC2/CI/PMRO (ID. 23105993 - Documento Comprobatório (REL. 26 INVASÕES NA FLONA BOM FUTURO), pág. 5), narram os agentes policiais: A participação do embargante é corroborada, ainda, pelo depoimento policial dos réus DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS (integrantes do movimento, que foram presos em flagrante no dia 10/11/2018 pela guarnição do BPA e encaminhado à Delegacia de Polícia Federal, em virtude de invadir e causar danos na UC FLONA Bom Futuro – IPL 0529/2018-4 SR/PF/RO).

Em seu depoimento, o réu DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA afirmou que “[...] QUE o MARCOS colocou o interrogando junto com a JAQUELINE de Vila Nova/RO, que trabalha num restaurante, para conseguirem gente para invadir junto com as que já estavam para montarem um assentamento para ver se conseguiam umas terrinhas; [...] QUE o interrogando e a Jaqueline decidiram contratar o Dr.

EMOGI, advogado conhecido aqui e em Brasília para conseguir essa regularização; [...] QUE o pessoal todo que está lá dentro sabe desse envolvimento do Sr.

Marcos, da Jaqueline, do Dr.

Emogi; QUE a própria pessoa que tá lá se financiam para conseguir essa terrinha, que cada um de lá dá uns 200 a 250 reais para comprarem suprimentos, bem como para os afazeres do advogado; [...] que muitos dos papéis que o interrogando tinha foi montado pela Jaqueline a mando do Advogado que queria um controle de quantas pessoas, com nome, CPF etc., sabendo quanto cada um estava dando, de 200 a 250 reais para ajeitar as coisas” (ID. 23112956, pág. 41). (grifos acrescidos) Por sua vez, em seu depoimento pessoal perante a autoridade policial, o réu JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS informou, ainda “[...] QUE conhece a Jaqueline que cozinhava e também tenta organizar um assentamento lá para conseguirem a terra; QUE conhece o Dr.

EMOGI, pois ele é advogado que o pessoal de lá vai usar para buscar a papelada por já ser bem conhecido na região; [...] QUE o pessoal todo que está lá dentro sabe desse envolvimento do Sr.

Marcos, da Jaqueline, do Dr.

EMOGI” (ID. 23112956, pág. 44).(grifos acrescidos) O Superior Tribunal de Justiça, na vanguarda da interpretação mais adequada quanto à prova, em tema de direito ambiental, considerando que o ônus da prova pode representar um empecilho processual nas ações ambientais, tem firmado sua orientação no sentido de que tal ônus deve ser invertido, transferindo-o ao acusado, cabendo a este provar que sua atividade não enseja riscos à natureza (Segunda Turma, REsp 972902/RS, DJ de 14/09/2009).

Outrossim, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de certas prerrogativas que a distinguem dos atos do particular.

Com efeito, os documentos produzidos pela administração, consubstanciados em relatórios de fiscalização, inquéritos, dentre outros, possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo a presumir que todos os seus elementos e requisitos foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso.

Nesse contexto, fica caracterizado o interesse processual e a legitimidade passiva do réu, em virtude da sua relação com a área objeto da lide.

Assim, pretendendo o reexame dos fundamentos da sentença atacada é de se reconhecer que tal procedimento deve ocorrer por meio dos recursos adequados, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.

Discordando de seu conteúdo, deve a parte buscar nas instâncias recursais a modificação daquilo que lhe foi desfavorável.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e PROVEJO-OS EM PARTE, apenas para que a fundamentação aqui presente passe a compor a sentença em ataque (ID.1487335888 - Sentença Tipo A), mantendo-se, contudo, o dispositivo, pelas razões já explicadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
23/02/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 18:15

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/10/2023 16:50

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:50

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 16:50

Cancelada a conclusão
09/10/2023 15:38

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:04

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 15:28

Juntada de parecer
18/09/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 10:49

Juntada de contrarrazões
08/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 05/06/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCO PEREIRA DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO MARIA FERREIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA XAVIER em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DAMACENO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de PEDRO FEITOSA MORAIS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ELIAS JUNIOR ALVES MARTINS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de JUVENAL GUIMARAES MARQUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de CLAUDINEI MATIAS DA COSTA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ELIENE DE CARVALHO PAIXAO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO PIRES DO NASCIMENTO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA PAULO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS BINI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de LUZIA DE MORAIS SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA ALVES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de PEDRO FILISMINO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES MARIANO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DUILIO DA SILVA BORGES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de EDNALDO BATISTA DE RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MAYARA LILIAN DA SILVA FRANCISCO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de THAINAR GUIMARAES SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCIO MARCELINO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ALVES DIAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ROMULO TAVARES DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de AGNALDO SODRE SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE LEILSON DE SOUSA ALFREDO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ELIZEU DA SILVA DURAO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ALLISSON BARBOSA MIRANDA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DA SILVA NETO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de GIOVANE LOPES DE AZEVEDO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de RENILDO VALERO SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de HERCULES BELO GUIMARAES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JACKSON DA CRUZ MACIEL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de RENY VON OLIVEIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DIRCEU APARECIDO MARQUES VIANA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DANIEL VALERO SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de VALDAIR RODRIGUES NUNES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de GENIVALDO ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA TRAVEZANI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MAURICIO CAMPOS BATISTA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de EDIVALDO AZEVEDO SANTANA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de LIBENI PEREIRA LUZ em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAUJO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MOURA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ODAIL LIMA DE MORAES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GERSULINO RIBEIRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GENAIR CABRAL DE PAULA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES DO NASCIMENTO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JOILSON PAULO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de WILIANS DA SILVA ARAUJO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de HEBERT DA SILVA NERYS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de LEIDIMARA DOS SANTOS PASSOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ALAN ROBIM SILVA SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ALYSON ALAN SOUZA VALENTINA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de WILLIAM DA CAMARA SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de VANDERLEI KLOSTER em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de WILIAN VASCONCELOS DE FARIA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA TRAVEZANI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CLAUDEMIR MICHALSKI DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de DIEGO ALVES PINHEIRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETTI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ANDRADE BARBOSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de VANESSA NEPOMUSCENO FERREIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GILDESON PRADO DOS ANJOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SIMONE DE LIMA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CLEIDISON RODRIGUES PORTO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de NILDA SILVA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA PINHEIRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ERIQUEILA DE OLIVEIRA CARDOZO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de VALTEIR BARBOSA DIAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de WILSON ALVES SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de GILIARDE DE BRITO SABINO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ALZIRA CUSTODIO CASARIN em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DE MORAES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de EDILSON ANDRADE MOTA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de JOAO ILARIO BARBOSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE FREITAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ERMOGENES JACINTO DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:44

Decorrido prazo de GIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:07

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 19:44

Juntada de embargos de declaração
09/04/2023 23:21

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2023 23:21

Juntada de Certidão
09/04/2023 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2023 23:21

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
09/10/2022 16:38

Conclusos para decisão
01/10/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 18:16

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 22:19

Conclusos para despacho
03/08/2022 20:26

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 20/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:40

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de ELIZEU DA SILVA DURAO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de LUZIA DE MORAIS SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS BINI em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA TRAVEZANI em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de CLEIDISON RODRIGUES PORTO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de ALLISSON BARBOSA MIRANDA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de WILIANS DA SILVA ARAUJO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de PEDRO FILISMINO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA XAVIER em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DE MORAES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de DUILIO DA SILVA BORGES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de EDIVALDO AZEVEDO SANTANA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de WILSON ALVES SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de VALDAIR RODRIGUES NUNES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de AGNALDO SODRE SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de GILDESON PRADO DOS ANJOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de HERCULES BELO GUIMARAES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de MAURICIO CAMPOS BATISTA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de GENAIR CABRAL DE PAULA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de VANESSA NEPOMUSCENO FERREIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de NILDA SILVA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de DIEGO ALVES PINHEIRO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA ALVES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 08:00

Decorrido prazo de EDNALDO BATISTA DE RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:28

Decorrido prazo de CLAUDEMIR MICHALSKI DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:28

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES DO NASCIMENTO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de ELIAS JUNIOR ALVES MARTINS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de ALYSON ALAN SOUZA VALENTINA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de RENILDO VALERO SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de JOAO MARIA FERREIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de JUVENAL GUIMARAES MARQUES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de THAINAR GUIMARAES SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de DANIEL VALERO SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de GILIARDE DE BRITO SABINO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:27

Decorrido prazo de ERMOGENES JACINTO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de WILLIAM DA CAMARA SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de PEDRO FEITOSA MORAIS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de GERSULINO RIBEIRO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de EDILSON ANDRADE MOTA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA TRAVEZANI em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de ALZIRA CUSTODIO CASARIN em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de VANDERLEI KLOSTER em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DA SILVA NETO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de WILIAN VASCONCELOS DE FARIA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de GIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE FREITAS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de JOILSON PAULO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de MAYARA LILIAN DA SILVA FRANCISCO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ALAN ROBIM SILVA SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MOURA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de GENIVALDO ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ODAIL LIMA DE MORAES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SIMONE DE LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de RENY VON OLIVEIRA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de CLAUDINEI MATIAS DA COSTA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCIO MARCELINO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de LEIDIMARA DOS SANTOS PASSOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAUJO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de JOAO ILARIO BARBOSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ALVES DIAS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de VALTEIR BARBOSA DIAS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES MARIANO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de DIRCEU APARECIDO MARQUES VIANA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ELIENE DE CARVALHO PAIXAO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de HEBERT DA SILVA NERYS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCO PEREIRA DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ROMULO TAVARES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCELO PIRES DO NASCIMENTO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de JACKSON DA CRUZ MACIEL em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de GIOVANE LOPES DE AZEVEDO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DAMACENO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA PINHEIRO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETTI em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ANDRADE BARBOSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:54

Decorrido prazo de ERIQUEILA DE OLIVEIRA CARDOZO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:54

Decorrido prazo de LIBENI PEREIRA LUZ em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:54

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
19/03/2022 01:18

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA PAULO em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 13:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/03/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 13:48

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2021 17:44

Conclusos para decisão
23/07/2021 20:59

Juntada de petição intercorrente
13/03/2021 03:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/03/2021 23:59.
19/12/2020 04:51

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 12:50

Mandado devolvido cumprido
18/12/2020 12:50

Juntada de Certidão
15/12/2020 13:55

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 17:07

Juntada de manifestação
11/12/2020 16:58

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 16:01

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:56

Expedição de Mandado.
08/12/2020 15:48

Outras Decisões
08/12/2020 15:45

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 10:43

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 17:41

Juntada de petição intercorrente
20/11/2020 04:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 19/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 13/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:47

Conclusos para decisão
10/11/2020 17:11

Juntada de manifestação
09/11/2020 18:48

Juntada de petição intercorrente
08/11/2020 15:18

Juntada de alegações/razões finais
28/10/2020 09:59

Decorrido prazo de ERMOGENES JACINTO DE SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 09:59

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 18:27

Juntada de manifestação
25/10/2020 23:52

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 14:00

Mandado devolvido sem cumprimento
23/10/2020 13:59

Juntada de Certidão
22/10/2020 15:15

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 11:44

Decorrido prazo de JOSE LEILSON DE SOUSA ALFREDO em 21/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 13:40

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 16:57

Juntada de embargos de declaração
29/09/2020 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:13

Juntada de petição intercorrente
22/09/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 17:03

Expedição de Mandado.
22/09/2020 16:45

Expedição de Mandado.
21/09/2020 17:43

Outras Decisões
18/09/2020 16:36

Juntada de petição intercorrente
18/09/2020 15:48

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:25

Juntada de petição intercorrente
14/09/2020 00:27

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 13:24

Mandado devolvido sem cumprimento
11/09/2020 13:24

Juntada de Certidão
30/08/2020 00:53

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:33

Mandado devolvido cumprido
21/08/2020 18:33

Juntada de Certidão
21/08/2020 16:47

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 19:51

Juntada de manifestação
09/08/2020 11:51

Juntada de Petição intercorrente
31/07/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2020 11:07

Expedição de Mandado.
31/07/2020 11:07

Expedição de Mandado.
30/07/2020 19:51

Expedição de Mandado.
30/07/2020 17:37

Expedição de Mandado.
29/07/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 28/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:35

Conclusos para despacho
22/07/2020 20:45

Outras Decisões
20/07/2020 19:34

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 17:28

Juntada de Petição (outras)
20/07/2020 17:23

Conclusos para decisão
19/07/2020 11:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2020 20:18:48.
19/07/2020 00:37

Juntada de Certidão
18/07/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 16:24

Juntada de manifestação
17/07/2020 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 17:47

Juntada de petição intercorrente
16/07/2020 14:51

Conclusos para decisão
15/07/2020 18:35

Juntada de manifestação
18/05/2020 09:38

Juntada de manifestação
07/02/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:45

Conclusos para despacho
03/10/2019 13:20

Juntada de Parecer
23/09/2019 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 15:56

Juntada de Certidão
23/09/2019 15:41

Outras Decisões
13/09/2019 13:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/09/2019 11:30

Conclusos para decisão
06/09/2019 10:51

Juntada de manifestação
04/09/2019 13:49

Juntada de petição intercorrente
24/08/2019 06:18

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS em 29/07/2019 23:59:59.
24/08/2019 06:18

Decorrido prazo de ERMOGENES JACINTO DE SOUZA em 29/07/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:20

Juntada de Certidão
06/08/2019 19:08

Juntada de Certidão
06/08/2019 19:03

Juntada de Certidão
29/07/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 16:53

Conclusos para despacho
29/07/2019 16:49

Restituídos os autos à Secretaria
29/07/2019 15:40

Conclusos para decisão
25/07/2019 15:24

Juntada de manifestação
25/07/2019 12:32

Juntada de manifestação
15/07/2019 09:20

Juntada de manifestação
10/07/2019 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2019 18:45

Juntada de petição intercorrente
08/05/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 16:54

Conclusos para despacho
01/04/2019 10:37

Juntada de petição intercorrente
20/03/2019 17:06

Juntada de petição intercorrente
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de WILSON ALVES SANTOS em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAUJO em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE DA SILVA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DAMACENO em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de GIOVANE LOPES DE AZEVEDO em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DA SILVA NETO em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de DIRCEU APARECIDO MARQUES VIANA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de ALYSON ALAN SOUZA VALENTINA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:01

Decorrido prazo de CLAUDINEI MATIAS DA COSTA em 21/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 17:52

Juntada de manifestação
15/02/2019 17:44

Decorrido prazo de WILIANS DA SILVA ARAUJO em 14/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 11/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 16:54

Juntada de procuração/habilitação
12/02/2019 13:14

Juntada de contestação
31/01/2019 17:46

Juntada de diligência
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:46

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/01/2019 13:56

Juntada de diligência
31/01/2019 13:56

Mandado devolvido cumprido
31/01/2019 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/01/2019 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/01/2019 17:59

Expedição de Mandado.
15/01/2019 17:01

Expedição de Mandado.
15/01/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:34

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:28

Juntada de diligência
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 18:28

Mandado devolvido sem cumprimento
17/12/2018 17:59

Juntada de diligência
17/12/2018 17:59

Mandado devolvido sem cumprimento
12/12/2018 17:18

Juntada de contestação
11/12/2018 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/12/2018 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/12/2018 13:05

Expedição de Mandado.
11/12/2018 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2018 10:18

Expedição de Ofício.
11/12/2018 10:17

Expedição de Ofício.
11/12/2018 10:17

Expedição de Mandado.
10/12/2018 18:33

Expedição de Mandado.
10/12/2018 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2018 11:41

Concedida a Medida Liminar
03/12/2018 13:10

Conclusos para decisão
03/12/2018 12:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/12/2018 12:04

Juntada de Informação de Prevenção.
30/11/2018 20:43

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2018 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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