TRF1 - 1001638-47.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001638-47.2024.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O cumprimento de sentença objetiva efetivar capítulo da sentença de conteúdo patrimonial.

A entidade pública interessada está atuando na lide.

Diante desse cenário, merece ser acolhido o pedido de exclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da lide.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido deferir o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar sua exclusão da relação processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) excluir o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 9 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001638-47.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o cumprimento da seguinte carta precatória: JUÍZO DEPRECADO: Comarca de Ananás FINALIDADE: intimação para cumprimento da sentença DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

De acordo com a nova sistemática processual (CPC, art. 261 a 268), cabe à parte acompanhar, diligenciar e cooperar quanto ao cumprimento da missiva perante o juízo deprecado.

Assim, determino a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, devendo a parte interessada, no prazo de 05 dias úteis: (a) comprovar o andamento da deprecata, mediante juntado do extrato da tramitação e cópias dos últimos atos do juiz e da Secretaria/Escrivania do juízo deprecado; (b) acompanhara sua tramitação perante o juízo destinatário; (c) comprovar as providências que adotou no sentido de cooperar com o cumprimento do(s) ato(s) deprecado(s), conforme exigidos pelo artigo 261, §§ 2º e 3º, sob pena de configuração de desinteresse e extinção do processo. 03.

O simples pedido de informações sobre o andamento da deprecata ou juntada de extratos da movimentação dos autos não atende à determinação acima mencionada.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá solicitar cooperação do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL no sentido de obter o cumprimento da carta precatória. 04.

Atento ao dever de cooperação (artigo 6º do CPC), caso a parte demonstre impossibilidade ou dificuldade de obter o cumprimento da missiva, este Juízo Federal adotará as medidas necessárias ao cumprimento da carta precatória.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, 3º, do CPC; (b) intimar a(s) parte(s) interessadas no cumprimento da carta precatória para acompanhar a tramitação da epístola, devendo, no prazo de 05 dias úteis, comprovar o andamento da missiva e das providências que adotou no sentido de cooperar com o cumprimento do(s) ato(s) deprecado(s) acima elencadas, conforme exigidos pelo artigo 261, §§ 2º e 3º, sob pena de configuração de desinteresse e extinção do processo; (c) aguardar o prazo prazo para manifestação da parte interessada no cumprimento da deprecata quanto às providências de cooperação para cumprimento da missiva; (d) após o decurso do prazo para manifestação sobre a cooperação, certificar se a parte interessada apresentou manifestação; (e) por fim, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 12 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - - Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001638-47.2024.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

Trata-se de processo incidental de cumprimento de sentença originário da ação de improbidade administrativa n. 0006097-66.2011.4.01.4300 em face de PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS, herdeira de EDVAN BALBINO BRASIL, condenado nas sanções tipificadas no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92 na demanda originária, ao pagamento das custas judiciais devidas naquele processo. 02.

No processo originário determinou-se o encaminhamento à Contadoria para efetuar o calculo das custas judiciais devidas (despacho de id 2045219183 dos autos de origem), cujo valor compreende o devido nesta demanda. 03.

Foi determinada a suspensão do presente processo até que fossem apresentados os cálculos do valor das custas judiciais pela Contadoria do Juízo nos autos do processo n. 0006097-66.2011.4.01.4300. 04.

A Secretaria da Vara certificou o transcurso do prazo de suspensão momento em que se ordenou que fossem anexados a esta demanda os cálculos das custas judiciais apresentados pela Contadoria do Juízo com posterior intimação das partes para se manifestarem. 05.

Foi anexado aos autos o parecer sobre os cálculos das custas judicias cujo valor resultou em R$ 1.446,53, atualizado até 04/2024. 06.

O MPF, manifestação (id 2122686371) informou que está tomando providências quanto à aplicação das sanções não patrimoniais nos autos principais e que solicitou a sucessão processual em favor do FNDE, naqueles autos, posto que a entidade já vem adotando as medidas de reparação patrimonial como órgão legitimado, requerendo a sua sucessão processual pela entidade referida neste processo. 07.As partes deixaram transcorrer o prazo para manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. 08. É o resumo da questão submetida ao crivo judicial FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO DO MPF PELO FNDE 09.

Deve ser acolhida a manifestação apresentada pelo MPF, tendo em vista que o FNDE, que é a titular do crédito devido e já está atuando nos autos de forma efetiva.

Ademais, o interesse postulado é meramente patrimonial, o que reforça o deferimento HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS 10.

Os presentes autos têm por objeto o pagamento das custas judiciais dos autos inaugurais, tendo como exequente o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o MPF. 11.

As partes e o MPF nada alegaram contra as contas realizadas pelo Contador Judicial, o que reforça a presunção de legitimidade do ato do servidor.

Os cálculos do valor das custas judiciais devem ser considerados e homologados perante a falta de impugnação.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 12.

A parte demandada deve ser intimada, por intermédio de seu representante processual (CPC, artigo 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, cumprir voluntariamente a obrigação mediante pagamento das custas no valor de R$ 1.446,53, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da obrigação, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

CONCLUSÃO 13.

Ante o exposto, decido: (a) determinar a exclusão do MPF do polo ativo deste processo; (b) homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial; (c) intimar a parte demandante para, em 05 dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com a inclusão dos valores apontados pela Contadoria Judicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) excluir o MPF do polo ativo; (d) fazer conclusão dos autos. 15.

Palmas, 08 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001638-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

Trata-se de processo incidental de cumprimento de sentença originário da ação de improbidade administrativa n. 0006097-66.2011.4.01.4300 em face de PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS, herdeira de EDVAN BALBINO BRASIL, condenado nas sanções tipificadas no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92 na demanda originária, ao pagamento das custas judiciais devidas naquele processo. 02.

No processo originário determinou-se o encaminhamento à Contadoria para efetuar o calculo das custas judiciais devidas (despacho de id 2045219183 dos autos de origem), cujo valor compreende o devido nesta demanda. 03.

Foi determinada a suspensão do presente processo até que fossem apresentados os cálculos do valor das custas judiciais pela Contadoria do Juízo nos autos do processo n. 0006097-66.2011.4.01.4300. 04.

A Secretaria da Vara certificou o transcurso do prazo de suspensão momento em que se ordenou que fossem anexados a esta demanda os cálculos das custas judiciais apresentados pela Contadoria do Juízo com posterior intimação das partes para se manifestarem. 05.

Foi anexado aos autos o parecer sobre os cálculos das custas judicias cujo valor resultou em R$ 1.446,53, atualizado até 04/2024. 06.

O MPF, manifestação (id 2122686371) informou que está tomando providências quanto à aplicação das sanções não patrimoniais nos autos principais e que solicitou a sucessão processual em favor do FNDE, naqueles autos, posto que a entidade já vem adotando as medidas de reparação patrimonial como órgão legitimado, requerendo a sua sucessão processual pela entidade referida neste processo. 07.As partes deixaram transcorrer o prazo para manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. 08. É o resumo da questão submetida ao crivo judicial FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO DO MPF PELO FNDE 09.

Deve ser acolhida a manifestação apresentada pelo MPF, tendo em vista que o FNDE, que é a titular do crédito devido e já está atuando nos autos de forma efetiva.

Ademais, o interesse postulado é meramente patrimonial, o que reforça o deferimento HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS 10.

Os presentes autos têm por objeto o pagamento das custas judiciais dos autos inaugurais, tendo como exequente o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o MPF. 11.

As partes e o MPF nada alegaram contra as contas realizadas pelo Contador Judicial, o que reforça a presunção de legitimidade do ato do servidor.

Os cálculos do valor das custas judiciais devem ser considerados e homologados perante a falta de impugnação.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 12.

A parte demandada deve ser intimada, por intermédio de seu representante processual (CPC, artigo 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, cumprir voluntariamente a obrigação mediante pagamento das custas no valor de R$ 1.446,53, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da obrigação, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

CONCLUSÃO 13.

Ante o exposto, decido: (a) determinar a exclusão do MPF do polo ativo deste processo; (b) homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial; (c) intimar a parte demandante para, em 05 dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com a inclusão dos valores apontados pela Contadoria Judicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) excluir o MPF do polo ativo; (d) fazer conclusão dos autos. 15.

Palmas, 08 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001638-47.2024.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para que, em 05 dias, manifestarem sobre os cálculos da contadoria (anexados no ID 2127863805); (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 18 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001638-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para que, em 05 dias, manifestarem sobre os cálculos da contadoria (anexados no ID 2127863805); (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 18 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001638-47.2024.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS 01.

O presente feito trata-se de cumprimento de sentença originário da ação de improbidade administrativa n. 0006097-66.2011.4.01.4300, que condenou os requeridos VILMEIDE ALVES DE SOUSA, EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA e EDVAN BALBINO BRASIL nas sanções tipificadas no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. 02.

Diante do falecimento do requerido EDVAN BALBINO BRASIL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) formulou requerimento (nos autos originários) de habilitação dos herdeiros do de cujus (ID 1964064658, págs. 84/86), pedido deferido pelo Juízo no ID 1964064658 - pág. 87, que resultou na inclusão no polo passivo (estritamente quanto à pretensão ressarcitória do erário) de THAIS GOMES BRASIL e PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS. 03.

No processo originário (n. 0006097-66.2011.4.01.4300) foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo para realização dos cálculos das custas judiciais devidas pelos demandados, inclusive com especificação do valor devido, “[…] dividido em 3 (três) partes iguais (considerando que a sentença condenatória é concernente aos demandados VILMEIDE ALVES DE SOUSA, EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA e espólio/herdeiros do demandado EDVAN BALBINO BRASIL).” (despacho de ID 2045219183, autos de origem). 04.

O valor das custas a ser calculado nos autos inaugurais compreende o montante devido nesta demanda incidental.

Por economia processual, é medida de direito à suspensão deste processo até a apresentação dos cálculos nos autos originários, haja vista a indissociável relação entre os feitos.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão deste processo até a apresentação do valor das custas judiciais pela Contadoria do Juízo nos autos do processo n. 0006097-66.2011.4.01.4300.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes e o MPF acerca desta decisão; b) suspender a tramitação processual até a apresentação do valor das custas judiciais pela Contadoria do Juízo nos autos do processo n. 0006097-66.2011.4.01.4300 ou até o dia 01/04/2024, o que ocorrer primeiro; c) enviar para controle manual de prazo; d) após, fazer conclusão dos autos. 07.

Palmas, 12 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001638-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS 01.

O presente feito trata-se de cumprimento de sentença originário da ação de improbidade administrativa n. 0006097-66.2011.4.01.4300, que condenou os requeridos VILMEIDE ALVES DE SOUSA, EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA e EDVAN BALBINO BRASIL nas sanções tipificadas no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. 02.

Diante do falecimento do requerido EDVAN BALBINO BRASIL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) formulou requerimento (nos autos originários) de habilitação dos herdeiros do de cujus (ID 1964064658, págs. 84/86), pedido deferido pelo Juízo no ID 1964064658 - pág. 87, que resultou na inclusão no polo passivo (estritamente quanto à pretensão ressarcitória do erário) de THAIS GOMES BRASIL e PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS. 03.

No processo originário (n. 0006097-66.2011.4.01.4300) foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo para realização dos cálculos das custas judiciais devidas pelos demandados, inclusive com especificação do valor devido, “[…] dividido em 3 (três) partes iguais (considerando que a sentença condenatória é concernente aos demandados VILMEIDE ALVES DE SOUSA, EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA e espólio/herdeiros do demandado EDVAN BALBINO BRASIL).” (despacho de ID 2045219183, autos de origem). 04.

O valor das custas a ser calculado nos autos inaugurais compreende o montante devido nesta demanda incidental.

Por economia processual, é medida de direito à suspensão deste processo até a apresentação dos cálculos nos autos originários, haja vista a indissociável relação entre os feitos.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão deste processo até a apresentação do valor das custas judiciais pela Contadoria do Juízo nos autos do processo n. 0006097-66.2011.4.01.4300.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes e o MPF acerca desta decisão; b) suspender a tramitação processual até a apresentação do valor das custas judiciais pela Contadoria do Juízo nos autos do processo n. 0006097-66.2011.4.01.4300 ou até o dia 01/04/2024, o que ocorrer primeiro; c) enviar para controle manual de prazo; d) após, fazer conclusão dos autos. 07.

Palmas, 12 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001638-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULA CRISTINA GOMES BRASIL SANTOS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Não há advogado ou defensor da parte demandada cadastrado no sistema processual.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre a situação processual da parte demandada quanto aos seguintes aspectos: (b1) se foi citada pessoalmente; (b2) se constituiu advogado; (b3) se o advogado constituído comprovou renúncia ao mandato declarada válida; (b4) se incorreu em revelia; (b5) se foi citado por edital; (b6) se foi nomeado curador especial; (b7) se é assistido da DPU. (c) vincular etiqueta correspondente ao que for certificado; (d) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 21 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022