20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 0001525-73.2015.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MILTON QUEIROZ LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546/O DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MILTON QUEIROZ LOPES e outros.

No curso da ação foi informado o óbito da parte executada, ocorrido em 2020 (id. 1166161246).

Acostado termo de compromisso de inventário no id. 1166161250.

O IBAMA, ao tempo que manifestou pela manutenção do bloqueio via SISBAJUD, requereu a substituição processual do executado pelo seu Espólio.

Determinada a inclusão do Espólio no polo passivo da ação, bem como a intimação para juntada da procuração e manifestação sobre o bloqueio de valores (id. 1572603375).

O ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ LOPES em manifestação nos autos, pugnou pela suspensão processual e levantamento da penhora realizada nos autos, vez que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Vieram conclusos.

Breve Relato.

Decido.

Quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD O Código de Processo Civil traz em seu artigo 833 o rol de bens absolutamente impenhoráveis, in verbis ' Art. 833 - São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; o§ 1; ( ... ) No caso em tela, analisando os extratos juntados no id. 1131393771, constata-se que, de fato, o valor bloqueado - que totalizam R$ 6.116,35 (seis mil cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) – é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, insuscetível de penhora, devendo então ser restituídos à parte executada.

Oportuno registrar, nessa vertente, não obstante a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança prevista no Código de Processo Civil, a jurisprudência firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, quanto a possibilidade do desbloqueio de valores via SIBAJUD (conta corrente e poupança), vez que tais montantes tem natureza alimentar, bem como se destinam ao pagamento das despesas e custeio do demandado.

Nesse sentido, trago os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) (destaquei) Diante do exposto, reconheço como impenhorável o valor de R$ 6.116,35 (seis mil cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), bloqueado na conta bancária de titularidade do executado MILTON QUEIROZ LOPES - CPF: *44.***.*19-34, no(s) banco(s) CEF, BCO COOPERATIVO DO BRASIL e BCO BRASIL, constantes do extrato de id.1131393771 dos autos e, por consequência, DETERMINO: 1.Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor existente na conta judicial vinculada a estes autos em favor da parte executada MILTON QUEIROZ LOPES, para a conta corrente em nome desse. 2.Quanto ao mais, a fim de delimitar os reais contornos do pedido de redirecionamento, intime-se ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ LOPES, através do procurador constituído, para complementar o pedido formulado, ante a informação da existência de processo de inventário, a fim de fornecer os nomes, endereço e CPF de todos os herdeiros bem como do inventariante nomeado e outros documentos que entender pertinente.

Prazo de 15 dias.

Na mesma oportunidade, deverá o causídico citado acima juntar a procuração, a fim de regularizar a representação. 3.Cópia desta decisão servirá de Oficio sob o n.

ID/PJE gerado automaticamente pelo sistema. 4.Após, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito.

Juína/MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/09/2022 16:41

Conclusos para decisão
17/08/2022 19:22

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:55

Juntada de manifestação
08/06/2022 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 07:07

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2021 12:30

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 00:28

Decorrido prazo de MILTON QUEIROZ LOPES em 28/09/2021 23:59.
20/08/2021 10:54

Juntada de renúncia de mandato
05/08/2021 19:34

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:44

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 15:44

Juntada de volume
09/06/2021 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2021 14:47

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/11/2019 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
12/09/2019 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2019 16:28

Conclusos para despacho
05/07/2019 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO AUTOR
05/07/2019 16:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA
05/07/2019 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA
04/07/2019 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU
28/03/2019 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2019 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2019 18:41

Conclusos para despacho
11/12/2018 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/EXQTE.
10/12/2018 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2018 11:51

CARGA: RETIRADOS AGU
17/10/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2018 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA OFICIO TJMT COMARCA JUARA
13/08/2018 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA CP
29/06/2018 13:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONSULTA DE LEITURA DE CP
08/05/2018 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 238/2018
07/05/2018 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/03/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA OFICIO CARTÓRIO COMARCA JUARA - MT
09/03/2018 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFICIO CARTÓRIO COMARCA JUARA - MT
21/02/2018 15:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 73/2018
01/02/2018 16:21

OFICIO EXPEDIDO - Nº 73/2018
01/02/2018 15:18

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
18/12/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2017 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2017 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/08/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/08/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2017 18:27

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
02/08/2017 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2017 15:56

Conclusos para decisão
25/04/2017 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE
24/04/2017 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.
27/03/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/02/2017 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO EXCDO
02/02/2017 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXCDO
31/01/2017 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2016 13:01

Conclusos para decisão
25/10/2016 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXCDO
05/10/2016 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2016 16:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/07/2016 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1519
27/06/2016 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2016 13:33

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/03/2016 17:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/02/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2016 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2015 12:46

Conclusos para despacho
16/10/2015 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/10/2015 17:38

INICIAL AUTUADA
15/10/2015 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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